TJSP - 1020126-14.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Spencer Almeida Ferreira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:20
Prazo
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02/09/2025 11:09
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
VISTA Nº 1020126-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fermel Indústria de Embalagens Plásticas Ltda - Apelante: Hiromi Kurata - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões.
Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Marlon Martins Lopes (OAB: 288360/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Luiz Paulo Turco (OAB: 122300/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 -
01/09/2025 10:17
Vista (Contrarrazões)
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28/08/2025 18:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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27/08/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 16:02
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 15:49
Prazo
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05/08/2025 15:37
Unificação Pai
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05/08/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 15:47
Julgado virtualmente
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24/07/2025 12:19
Prazo
-
24/07/2025 10:54
Unificação Pai
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24/07/2025 10:41
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 12:35
Julgado virtualmente
-
11/07/2025 16:02
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 17:21
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 11:51
Despacho
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27/06/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 12:49
Subprocesso Cadastrado
-
27/06/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 12:46
Subprocesso Cadastrado
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 11:29
Prazo
-
17/06/2025 11:25
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020126-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fermel Indústria de Embalagens Plásticas Ltda e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A EMBARGANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO À COBRANÇA DUPLICADA DE JUROS E SEGURO VINCULADO AO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR COBRANÇA DUPLICADA DE JUROS; (III) ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A SENTENÇA ESTÁ BEM FUNDAMENTADA E NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PRODUZIDA FOI SUFICIENTE E NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
NÃO HÁ, AINDA, DECISÃO-SURPRESA A RECONHECER. 4.
NO MÉRITO, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO HAVENDO COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.
CONTUDO, A COBRANÇA DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO CONFIGURA VENDA CASADA, SENDO ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SEGURO, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO PELO REMANESCENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1.
NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA E A PROVA É SUFICIENTE. 2.
A COBRANÇA DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO SEM OPÇÃO DE ESCOLHA CONFIGURA VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 9º, 10, 370, 373, §1º.LEI Nº 10.931/04.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1798628 - GO, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009366-58.2019.8.26.0009, REL.
SPENCER ALMEIDA FERREIRA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035543-15.2021.8.26.0001, REL.
SPENCER ALMEIDA FERREIRA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002053-73.2024.8.26.0396, REL.
ELÓI ESTEVÃO TROLY.STJ, RESP N. 1.639.259/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlon Martins Lopes (OAB: 288360/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Luiz Paulo Turco (OAB: 122300/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar -
10/06/2025 08:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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06/06/2025 15:20
Acórdão registrado
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06/06/2025 14:15
Julgado virtualmente
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05/06/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 16:18
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 16:40
Julgamento Virtual Iniciado
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03/06/2025 16:39
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/05/2025 11:45
Conclusos para decisão
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27/05/2025 09:00
Distribuído por competência exclusiva
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 11:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/05/2025 10:33
Processo Cadastrado
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16/05/2025 16:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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