25/07/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/06/2025 08:19

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:15

Juntada de Certidão
17/06/2025 09:15

Juntada de Certidão
17/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1081848-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

Vistos.

Indefiro o arresto pleiteado, uma vez que, além de sequer se ter tentado citar a parte executada, como exige o artigo 830, do CPC, os documentos acostados não revelam dilapidação patrimonial ou atos fraudulentos a justificar a medida.

Nesse sentido: Execução de título extrajudicial.

Decisão agravada que indeferiu, por ora, o arresto via sistema Bacenjud, porque precipitada essa providência na medida em que não foi sequer citada a parte executada, não se vislumbrando os requisitos que poderiam autorizar a realização do arresto (CPC, art. 830) (TJSP - AI 2128395-49.2018.8.26.0000 - Rel.

Des.

Roberto Maia - DJ: 6/8/2018).

Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias.

No silêncio, arquive-se provisoriamente.

Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários.

O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.***.***/0001-42, e parte ré/executado - GC COMERCIAL CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 39.***.***/0001-80 e VINICIUS GALDINO DOS SANTOS, CPF *60.***.*16-05, cujo valor da causa é: R$ 199.899,31(CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS).

Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
16/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:25

Expedição de Carta.
16/06/2025 10:25

Expedição de Carta.
16/06/2025 10:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/06/2025 08:10

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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