TJSP - 1081754-64.2025.8.26.0100

Processo 1081754-64.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos. "Decreto-Lei 911/69, art. 3o, § 12: "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo"

Vistos.

Indefiro o processamento em segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra dentre as exceções previstas no artigo 189, I a IV, do Código de Processo Civil.

Anote-se que esta ação é repetição de outra ajuizada anteriormente (proc. 1040416-13.2025.8.26.0100) julgada extinta por sentença, homologatória de desistência, já transitada em julgado, datada de 23/4/2025, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida.

Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor.

Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário.

Bem: 1) Marca: HONDA, Modelo: CIVIC SEDAN LXL 1.8, Ano: 2012, Cor: PRETA, Chassi: 93HFB2550CZ215584, Placa: OHZ3B05 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

Esta decisão servirá COMO MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Em se tratando de réu residente fora da Comarca, não agrupada, servirá COMO CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE - (artigo 262 - A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

Parágrafo único - O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes).

Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial.

A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC.

A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330).

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)