27/07/2025 01:19

Suspensão do Prazo
04/07/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002702-87.2010.8.26.0156 (156.01.2010.002702) - Usucapião - Aquisição - Maria Carolina dos Reis - Examinando detidamente os autos, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento, uma vez que ainda não foram efetivadas todas as citações necessárias ao regular prosseguimento da ação de usucapião.

Conforme se observa da análise processual, o confrontante Geraldo Guedes da Silva e os herdeiros dos proprietários registrais - IRANI, IRACY, IDARCY, ISIDRO HAMILTON e ISIDRO AILTON - ainda não foram citados, sendo que a citação válida de todos os confrontantes e dos proprietários registrais constitui pressuposto essencial para o regular desenvolvimento da ação de usucapião.

A necessidade de citação de todos os interessados decorre do fato de que a sentença de usucapião produz efeitos erga omnes, constituindo título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis, razão pela qual se impõe a observância rigorosa do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, verifico que não foram apresentadas as certidões vintenárias dos distribuidores, documentos indispensáveis para demonstrar a ausência de ações possessórias ou petitórias que possam comprometer a caracterização da posse mansa e pacífica alegada pela autora.

Outrossim, observo que ainda não foi realizada a cientificação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, medida necessária para que se manifestem sobre eventual interesse público na área usucapienda.

Diante do exposto, DETERMINO: I) Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre o prosseguimento do feito, especificamente quanto à citação do confrontante Geraldo Guedes da Silva e dos réus IRANI, IRACY, IDARCY, ISIDRO HAMILTON e ISIDRO AILTON.

II) Caso a autora requeira a citação por edital dos referidos réus, deverá indicar, fundamentadamente, todos os endereços obtidos nas pesquisas realizadas e demonstrar as tentativas de citação pessoal empreendidas em cada um dos endereços localizados, indicando as folhas das respectivas certidões do Oficial de Justiça.

III) Cientifiquem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, via portal, para que se manifestem sobre eventual interesse público na área objeto da presente ação, no prazo legal.

IV) Após o cumprimento das determinações acima, proceda-se à publicação de edital para citação de réus incertos e desconhecidos, conforme prevê o artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil.

V) Sem prejuízo, intime-se a autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a juntada das certidões negativas CÍVEIS e CRIMINAIS dos distribuidores da Justiça ESTADUAL e da Justiça FEDERAL do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente (CERTIDÕES VINTENÁRIAS), expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião.

Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética.

Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas.

Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros.

Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões.

Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão.

Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados.

Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica.

Intime-se. - ADV: HELCIO MOTA FERREIRA (OAB 77287/SP)
16/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:36

Conclusos para julgamento
09/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
24/03/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 07:09

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 19:09

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 09:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/12/2024 11:45

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:44

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2024 09:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/04/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/03/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:11

Autos no Prazo
20/02/2024 16:31

Recebidos os autos do Advogado
23/01/2024 12:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/12/2023 12:59

Autos no Prazo
11/12/2023 23:58

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 11:56

Juntada de Mandado
07/12/2023 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2023 22:41

Suspensão do Prazo
22/11/2023 08:41

Autos no Prazo
21/11/2023 15:17

Juntada de Mandado
21/11/2023 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2023 03:17

Suspensão do Prazo
18/10/2023 08:35

Autos no Prazo
11/10/2023 14:18

Juntada de Mandado
11/10/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2023 07:39

Suspensão do Prazo
27/09/2023 12:23

Autos no Prazo
27/09/2023 12:03

Expedição de Carta precatória.
27/09/2023 11:58

Expedição de Mandado.
27/09/2023 11:35

Expedição de Mandado.
27/09/2023 11:34

Expedição de Mandado.
27/09/2023 11:31

Expedição de Mandado.
15/09/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:46

Recebidos os autos do Advogado
21/07/2023 13:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/07/2023 22:57

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 21:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 14:33

Recebidos os autos do Advogado
28/04/2023 16:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/04/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 08:34

Expedição de Mandado.
27/01/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 16:36

Recebidos os autos do Advogado
26/08/2022 14:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/08/2022 21:47

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2022 16:44

Reativação de Processo Suspenso
30/03/2022 21:58

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2022 17:55

Conclusos para decisão
19/11/2021 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 17:29

Recebidos os autos do Advogado
16/11/2021 16:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/10/2021 18:13

Autos no Prazo
27/10/2021 09:35

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 16:20

Ato ordinatório
05/02/2020 15:23

Autos no Prazo
05/02/2020 09:02

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2020 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2020 20:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
03/02/2020 20:48

Expedição de Certidão.
03/02/2020 20:48

Expedição de Certidão.
30/01/2020 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2019 11:20

Juntada de Mandado
29/11/2019 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 12:22

Recebidos os autos do Advogado
26/11/2019 15:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/11/2019 10:39

Autos no Prazo
13/11/2019 10:27

Recebidos os autos do Advogado
11/11/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 09:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/10/2019 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2019 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 11:09

Expedição de Mandado.
11/09/2019 17:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/09/2019 12:49

Expedição de Certidão.
17/07/2019 12:21

Autos no Prazo
16/07/2019 16:10

Recebidos os autos do Ministério Público
16/07/2019 12:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
11/07/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2019 18:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2019 16:13

Decisão
26/02/2019 12:53

Ato ordinatório
02/03/2018 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2017 16:35

Autos no Prazo
21/08/2017 14:41

Recebidos os autos do Advogado
16/08/2017 16:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/08/2017 13:57

Autos no Prazo
11/08/2017 09:13

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2017 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2017 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2017 13:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/08/2016 15:55

Recebidos os autos do Distribuidor local
11/08/2016 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
11/08/2016 12:05

Processo Materializado
11/08/2016 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2016 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2016 11:33

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/08/2016 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2016 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2016 18:02

Recebidos os autos do Advogado
12/07/2016 17:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/05/2016 12:31

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2016 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2016 18:25

Ato ordinatório
14/04/2016 11:13

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2016 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2016 11:58

Expedição de Certidão.
11/04/2016 11:21

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2016 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2016 12:44

Juntada de Ofício
28/03/2016 17:24

Recebidos os autos do Perito
07/03/2016 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
18/02/2016 14:47

Expedição de Carta.
29/01/2016 18:05

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2015 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2015 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2015 18:06

Recebidos os autos do Advogado
27/11/2015 11:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/11/2015 11:16

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2015 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2015 16:57

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2015 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2015 17:03

Recebidos os autos do Advogado
26/08/2015 14:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/08/2015 11:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2015 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2015 13:19

Expedição de Certidão.
18/08/2015 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2015 13:46

Recebidos os autos do Advogado
12/08/2015 17:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/08/2015 11:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2015 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2015 11:09

Expedição de Certidão.
23/07/2015 17:57

Proferido Despacho
08/07/2015 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2015 17:47

Recebidos os autos do Advogado
26/06/2015 17:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/06/2015 11:31

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2015 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2015 18:47

Proferido Despacho
29/05/2015 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2015 17:23

Recebidos os autos do Advogado
22/05/2015 18:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/04/2015 11:29

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2015 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2015 15:40

Ato ordinatório
24/04/2015 13:31

Ato ordinatório
04/12/2014 11:47

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2014 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2014 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
22/10/2014 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2014 17:40

Recebidos os autos do Advogado
22/10/2014 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2014 18:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/10/2014 11:15

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2014 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2014 13:40

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2014 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2014 18:14

Juntada de Ofício
25/08/2014 18:05

Recebidos os autos do Registro de Imóveis
08/08/2014 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino
07/08/2014 11:21

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2014 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2014 10:33

Expedição de Carta.
17/06/2014 09:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2014 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2014 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2014 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2014 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2014 15:21

Expedição de Ofício.
04/02/2014 14:58

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2013 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2013 19:08

Recebidos os autos do Advogado
26/11/2013 16:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/11/2013 10:08

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2013 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2013 19:03

Proferido Despacho
11/11/2013 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2013 17:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/09/2013 00:00

Autos no Prazo
03/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/09/2013 13:28

Remetido ao DJE
29/08/2013 00:00

Remetido ao DJE
26/08/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2013 00:00

Autos no Prazo
31/07/2013 00:00

Autos no Prazo
30/07/2013 13:31

Recebimento de Carga
16/07/2013 17:12

Carga ao Advogado
16/07/2013 00:00

Aguardando Devolução de Autos
15/07/2013 00:00

Aguardando Expedição
28/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
27/06/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/06/2013 00:00

Despacho Proferido
20/06/2013 00:00

Aguardando Publicação
20/06/2013 00:00

Aguardando Publicação
17/06/2013 00:00

Aguardando Expedição
07/06/2013 16:08

Recebimento de Carga
07/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
07/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
09/05/2013 16:51

Carga Outro
09/05/2013 00:00

Aguardando Remessa
09/05/2013 00:00

Aguardando Expedição
30/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
25/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
19/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
18/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
16/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
15/04/2013 00:00

Aguardando Digitação
08/04/2013 00:00

Aguardando Expedição
04/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
04/04/2013 00:00

Despacho Proferido
14/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
07/03/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
06/03/2013 15:36

Recebimento de Carga
14/11/2012 18:26

Carga ao Advogado
01/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
31/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
30/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
25/10/2012 00:00

Despacho Proferido
24/10/2012 00:00

Aguardando Expedição
21/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
20/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
14/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/08/2012 00:00

Despacho Proferido
31/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
30/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/07/2012 15:13

Recebimento de Carga
21/05/2012 18:16

Carga ao Advogado
21/05/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
14/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/05/2012 00:00

Despacho Proferido
25/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/04/2012 18:17

Recebimento de Carga
19/04/2012 18:55

Carga ao Advogado
19/04/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
04/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
02/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
30/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/03/2012 00:00

Despacho Proferido
28/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
26/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
13/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
31/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/01/2012 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
26/01/2012 00:00

Aguardando Expedição
19/12/2011 00:00

Aguardando Expedição
16/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/12/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/11/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
07/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
26/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/10/2011 00:00

Despacho Proferido
11/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
16/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
13/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/09/2011 00:00

Despacho Proferido
31/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
25/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
12/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/08/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
11/08/2011 00:00

Despacho Proferido
11/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/07/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
20/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
06/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
29/06/2011 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
28/06/2011 00:00

Aguardando Expedição
22/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/06/2011 00:00

Despacho Proferido
13/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
08/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2011 00:00

Aguardando Expedição
05/04/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
30/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
23/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
23/03/2011 00:00

Despacho Proferido
15/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
10/03/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
28/02/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
23/02/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
18/02/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
11/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
09/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/02/2011 00:00

Despacho Proferido
04/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
15/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/09/2010 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
14/09/2010 00:00

Aguardando Expedição
10/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
10/09/2010 00:00

Despacho Proferido
18/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/08/2010 00:00

Despacho Proferido
13/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/06/2010 00:00

Despacho Proferido
08/04/2010 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
05/04/2010 00:00

Despacho Proferido
31/03/2010 14:48

Recebimento de Carga
30/03/2010 18:47

Carga à Vara Interna
30/03/2010 17:29

Correção de Processo
30/03/2010 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2016

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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