22/07/2025 14:55

Conclusos para decisão
10/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 22:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003005-88.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedro Santos - - Edmir Trindade Santos - Wilson Antonio de Moraes - - Helenita Oporini de Moraes - Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - A correquerida Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais opôs embargos de declaração contra a Sentença proferida às fls. 582/590, requerendo que seja sanada a omissão relacionada a ausência de referência sobre o salvado da motocicleta (fls. 593/595).

Tempestivos, deles conheço.

Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão (artigo 1022 do Código de Processo Civil).

No caso em tela, a sentença embargada ensejou a omissão apontada pela correquerida.

Isso porque, em sua contestação, a embargante requereu que "(...) para apurar os reais danos na motocicleta seria necessária a prova pericial, e se for apurado valor que ultrapasse 75% do valor de mercado da motocicleta, que seja decretada a perda total, e requer-se, sob pena de enriquecimento sem causa, que seja ressalvado o salvado a favor de quem efetivar o pagamento de eventual condenação, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, e acompanhado de todos os documentos necessários para a sua transferência, e que eventuais débitos de financiamentos, multas e demais encargos sejam abatidos do valor a ser indenizado" (fl. 302).

Com efeito, a sentença condenou a parte requerida a indenizar o autor pelos danos causados à motocicleta, no valor correspondente ao preço médio da tabela Fipe, referente ao ano e modelo de bem, ou seja, em R$ 33.482,00, e não analisou o pedido da correquerida concernente à entrega do salvado a favor de quem efetivar o pagamento da condenação, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, e acompanhado de todos os documentos necessários para a sua transferência, e que eventuais débitos de financiamentos, multas e demais encargos sejam abatidos do valor a ser indenizado.

Trata-se de pedido que foi realizado nos autos e que, no mais, é decorrência da própria indenização do valor de mercado correspondente à integralidade da motocicleta (valor devido em caso de perda total, fl. 587), sendo que, eventual cumulação da indenização com a manutenção do salvado pela parte autora poderia resultar em enriquecimento sem causa, o que demanda, portanto, a inclusão da obrigação de restituição do salvado no dispositivo da sentença.

Em face do exposto, acolho os embargos de declaração opostos às fls. 593/595, atribuindo-lhes efeitos infringentes e, em consequência, retifico o dispositivo da sentença, no qual passa a constar: "Ante o exposto, quanto à lide primária, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal para condenar os requeridos ao pagamento de: (i) indenização por danos materiais em valor correspondente à R$ 33.482,00 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), referentes aos danos causados à motocicleta; (ii) indenização por danos materiais em valor correspondente à R$ 994,99 (novecentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), referentes às despesas médicas arcadas pelo autor Pedro; (iii) indenização por danos morais ao autor Pedro em montante correspondente à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data (data do arbitramento, Súmula STJ n. 362) e juros moratórios desde a data do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula STJ n. 54).Uma vez reconhecido o direito do autor ao recebimento da indenização dos danos materiais em valor correspondente à R$ 33.482,00 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), referentes aos danos causados à motocicleta, deverá a parte autora, em contrapartida, entregar a posse do salvado à seguradora ou a quem efetuar o pagamento da indenização, e os documentos necessários para a formalização da transferência de propriedade da motocicleta sinistrada, livres de quaisquer ônus e gravames, sendo que eventuais débitos de financiamentos, multas e demais encargos devem ser abatidos do valor a ser indenizado.

Ressalto que o pagamento da condenação referente ao dano causado à motocicleta fica condicionada à entrega de toda a documentação e à transferência da propriedade do salvado para a seguradora ou a quem efetuar o pagamento da indenização, livre e desembaraçado de qualquer ônus.

Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil).

Em função do princípio da causalidade e da sucumbência mínima da parte autora, condeno os requeridos ao pagamento de despesas processuais, além de honorários sucumbenciais ao patrono dos autores, que fixo no valor total de 10% do valor da condenação atualizado.

Quanto à lide secundária, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denunciação da lide, para condenar a seguradora a pagar a indenização arbitrada na lide principal, dentro dos limites da apólice, observado inclusive o limite de garantia para dano material e dano moral que consta no referido instrumento contratual, o que pode ser exigido diretamente pelo polo ativo.

Considerando que não houve oposição ao pedido de denunciação pela seguradora, não é cabível condenação em verbas sucumbenciais decorrentes da denunciação da lide.

Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os presentes autos relacionados à fase de conhecimento, com as cautelas de praxe".

No mais, fica mantida a sentença como lançada. - ADV: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP), LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 268657/SP), DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP), LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 268657/SP), FERNANDO FELIPE ABU JAMRA (OAB 218727/SP), MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 250484/SP), CARLOS AMERICO TIBERIO (OAB 84506/SP)
18/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:04

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2025 10:57

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/11/2024 12:16

Conclusos para julgamento
22/10/2024 20:15

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Alegações finais
08/10/2024 19:02

Juntada de Petição de Alegações finais
01/10/2024 19:02

Juntada de Petição de Alegações finais
01/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 15:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2024 04:00:00, 2ª Vara.
29/07/2024 14:50

Conclusos para decisão
22/07/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:10

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 18:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2024 15:01

Conclusos para decisão
15/04/2024 22:28

Conclusos para despacho
10/04/2024 12:07

Juntada de Petição de Réplica
06/04/2024 04:16

Suspensão do Prazo
19/03/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
04/02/2024 21:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2024 06:00

Juntada de Certidão
25/01/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 18:16

Expedição de Carta.
24/01/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 11:50

Conclusos para despacho
07/12/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 16:44

Expedição de Certidão.
05/12/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 06:47

Denunciação à Lide Deferida
04/12/2023 15:57

Conclusos para decisão
22/11/2023 22:19

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:13

Conclusos para decisão
02/10/2023 20:13

Conclusos para despacho
14/09/2023 20:33

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 16:57

Expedição de Mandado.
26/07/2023 16:55

Expedição de Mandado.
26/07/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 16:57

Recebida a Petição Inicial
24/07/2023 17:49

Conclusos para decisão
14/07/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 12:29

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
05/07/2023 10:47

Conclusos para decisão
04/07/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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