28/08/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001703-64.2024.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nelson Felix de Lima Junior Me - IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DA MISSÃO MINISTÉRIO DO PARQUE SÃO RAFAEL - - ELIAS CARVALHO LIMA -

Vistos.

Fl. 201: Em face do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000001-25.2023.8.26.9040 que não conheceu do pedido de uniformização, sustentando que não há qualquer previsão legal para complementação do preparo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e que o PUIL já existente, nº 0000043.07.2017.8.26.9001, está em consonância com a Lei 9099/95, não havendo violação a qualquer princípio ou garantia constitucional com a ausência de possibilidade de complementação do preparo, nos termos do art. 42 da Lei 9099/95, deixo de receber o recurso de fls. 176/189, julgando-o deserto, pela insuficiência do preparo.

PUIL 0000001-25.2023.

Possibilidade de complementação do preparo recursal.

Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais).

Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma.

Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial.

Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade.

Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo.

NÃO CONHECIMENTO do pedido.

Por fim, ressalto que não será admitida a restituição do preparo, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 com as alterações publicadas no DJE de 02/02/2023.

Certifique-se o trânsito em julgado, dando-se integral cumprimento à sentença recorrida.

Intime-se. - ADV: JOSÉ REGINALDO TEIXEIRA LEITE (OAB 382575/SP), IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP), JOSÉ REGINALDO TEIXEIRA LEITE (OAB 183464/RJ), THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 341104/SP)
27/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
22/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
07/08/2025 22:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 09:44

Conclusos para julgamento
23/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001703-64.2024.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nelson Felix de Lima Junior Me - Assembleia de Deus Ministério Parque São Rafael - - ELIAS CARVALHO LIMA -

Vistos. 1- Diante da renda auferida pelo requerido Elias Carvalho Lima, comprovada pelos documentos de fls. 150/154, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se. 2- Após, voltem os autos conclusos para sentença ou outra deliberação.

Intime-se. - ADV: IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP), THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 341104/SP), JOSÉ REGINALDO TEIXEIRA LEITE (OAB 382575/SP)
18/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:15

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 20:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2025 09:50

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:51

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 09:11

Expedição de Certidão.
15/12/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 05:01

Juntada de Certidão
19/11/2024 05:01

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:10

Expedição de Carta.
18/11/2024 13:08

Expedição de Carta.
15/11/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 16:41

Expedição de Mandado.
25/07/2024 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 11:27

Expedição de Mandado.
17/07/2024 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 03:00

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:13

Expedição de Carta.
04/06/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 19:00

Recebida a Petição Inicial
03/06/2024 10:15

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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