TJSP - 1017064-32.2024.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017064-32.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Alfredo Salvadori Linhares - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO PELA RECORRIDA - NÃO HAVENDO PROVA QUE VENHA FRAGILIZAR A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR DEVE SER MANTIDO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

MÉRITO.

CELULAR ESQUECIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO.

DEVER DE GUARDA DE OBJETOS PESSOAIS QUE INCUMBE AO PASSAGEIRO.

A PERDA DO CELULAR CARACTERIZARIA SUA CULPA EXCLUSIVA, QUEBRANDO, ASSIM, O NEXO DE CAUSALIDADE, POIS, TRATANDO-SE DE BEM DE USO PESSOAL, O DEVER DE GUARDA, ZELO E VIGILÂNCIA É DO AUTOR.

CULPA PELO EXTRAVIO DO OBJETO QUE NÃO PODE SER IMPUTA A RÉ.

PRECEDENTE DESTA TURMA EM IGUAL SENTIDO.

A TÍTULO DE EXEMPLO: (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018877-82.2022.8.26.0562; RELATOR (A): CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL; FORO DE SANTOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO UNISANTOS; DATA DO JULGAMENTO: 30/11/2023; DATA DE REGISTRO: 30/11/2023).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco Dias da Silva (OAB: 253880/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)