26/06/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 09:14

Conclusos para decisão
24/06/2025 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1507432-30.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - SANDRA BIANCO FORTUNATO DA COSTA OLIVEIRA - Ante o exposto e do mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR o réu SANDRA BIANCO FORTUNATO DA COSTA OLIVEIRA, RG: 13.241.771 SSP/SP, filha de Airton Barbosa da Costa e Floripedes Bianco Fortunato da Costa, à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, por incursa no artigo 168, parágrafo primeiro, inciso III, c.c. o artigo 71, "caput", ambos do Código Penal.

Anoto para os devidos fins, que o prazo prescricional, pela pena em concreto aplicada, é de 04 (quatro) anos.

Não vejo presentes, ao menos neste momento, os motivos ensejadores da prisão preventiva, pois a ré SANDRA respondeu o processo em liberdade e compareceu aos atos processuais, por isso, poderá apelar em liberdade.

Fixo o valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e à luz do que foi exposto na fundamentação em R$ 19.050,00 (Dezenove mil e cinquenta reais).

Após o trânsito em julgado, expeça-se a guia de execução definitiva, oficie-se ao IIRGD e ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Encaminhe-se cópia desta sentença à OAB para conhecimento e eventuais providências administrativas.

Condeno a ré no pagamento das custas processuais, nos termos da legislação em vigor. - ADV: ANA PAULA DE HOLANDA (OAB 324851/SP), MARIANE DA PAZ ADRIANO (OAB 472071/SP)
16/06/2025 14:08

Expedição de Mandado.
16/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:30

Ato ordinatório
16/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:53

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
12/06/2025 09:48

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:09

Conclusos para julgamento
02/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Alegações finais
29/03/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:44

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Alegações finais
14/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:11

Ato ordinatório
14/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2024 07:09

Suspensão do Prazo
22/10/2024 16:32

Expedição de Mandado.
22/10/2024 16:31

Expedição de Mandado.
22/10/2024 16:31

Expedição de Mandado.
22/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:00

Ato ordinatório
22/10/2024 14:46

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 02:45:00, 4ª Vara Criminal.
18/10/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 09:23

Conclusos para decisão
02/10/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:52

Ato ordinatório
30/09/2024 23:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/09/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:00

Conclusos para despacho
13/09/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:34

Juntada de Mandado
11/09/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:48

Expedição de Mandado.
09/08/2024 14:35

Expedição de Ofício.
09/08/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:30

Expedição de Ofício.
09/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:07

Ato ordinatório
01/08/2024 17:13

Recebida a denúncia
01/08/2024 09:42

Conclusos para decisão
01/08/2024 09:42

Evoluída a classe de 279 para 283
31/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Denúncia
30/07/2024 15:55

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:54

Ato ordinatório
30/07/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 18:47

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:18

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 17:24

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:31

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:32

Conclusos para despacho
05/07/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:50

Ato ordinatório
02/04/2024 12:07

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:48

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 13:42

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:30

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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