TJSP - 1015726-48.2024.8.26.0004

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015726-48.2024.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Jurandi Francisco Barroso - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

PARCIAL PROVIMENTO.A PARTE AUTORA ALEGOU QUE FORAM REALIZADOS TRÊS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS COM SEUS DADOS PESSOAIS, SEM SUA AUTORIZAÇÃO.

A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENOU A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS E SE HÁ FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CABENDO À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS.

A RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES, COMO BIOMETRIA FACIAL OU GEOLOCALIZAÇÃO, PARA CONFIRMAR A CONTRATAÇÃO PELO AUTOR.

ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

SEM NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA EXCESSIVA OU OUTROS ELEMENTOS ENSEJADORES DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

SÚMULA 6 DA TUSJE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO À NULIDADE DOS CONTRATOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Marcelo Augusto Oliveira Souza (OAB: 441260/SP)