TJSP - 1015506-13.2024.8.26.0566
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cesar Augusto Fernandes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015506-13.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Humberto Carlos Darcie - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DAS VERBAS DENOMINADAS “GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA”, “PPM LC 1193/13” E DO TERÇO DE FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.
PROCEDÊNCIA EM PARTE.
RECURSO DA PARTE REQUERIDA, PARA INSISTIR NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS NA SEXTA-PARTE.
ADMISSIBILIDADE.
FORMA DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS, PREVISTA NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO ESTADUAL Nº 29.439/88, JÁ INCLUI OS ADICIONAIS TEMPORAIS EM SUA BASE DE CÁLCULO.
INCLUSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE ACARRETARIA EFEITO CASCATA, O QUE É VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR O TERÇO DE FÉRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) -
20/05/2025 06:45
Expedido certidão
-
13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 07:25
Conclusão ao Relator
-
09/05/2025 13:07
Expedido Termo
-
09/05/2025 12:35
Expedido certidão
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09/05/2025 11:06
Expedido Termo de Intimação
-
09/05/2025 10:46
Distribuição por Sorteio
-
08/05/2025 09:37
Processo Cadastrado
-
07/05/2025 07:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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