17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015477-85.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Barbara Burghi Xavier - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

COMARCA DE SÃO VICENTE.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROFESSORA.

ABONO PECUNIÁRIO. (1) DEMANDA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A GRAU POR TÍTULO APRESENTADO. (2) EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015. (3) A CONCESSÃO DO PRETENDIDO ABONO PECUNIÁRIO NÃO EXIGE QUALIFICAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI, MAS TÃO SOMENTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS (ART. 20, II, D, §§ 1º E 3º, DA LCM Nº 806/2015). (4) PARTE AUTORA APRESENTOU UM TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO, ATRIBUÍDO A CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO LEGAL.

APOSTILAMENTO DEVIDO. (5) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo de Farias Julião (OAB: 174609/SP) - Nathalia Florêncio Oliveira (OAB: 456174/SP) - Elton Tarraf (OAB: 189141/SP)
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 13:30

Expedido Termo
26/05/2025 10:45

Distribuição por Sorteio
23/05/2025 09:49

Processo Cadastrado
22/05/2025 20:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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