17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015359-71.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargante: Pedro Luiz Vassoler - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Daniel Issler - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRIDO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA -DIREITO A ACESSIBILIDADE - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (2022, 2023 E 2024) DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVAM O GRAU MODERADO DE DEFICIÊNCIA DESDE 2020 - RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL IMPROVIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andrea Novaes Tucunduva (OAB: 444807/SP)
10/05/2025 07:04

Expedido certidão
07/05/2025 12:23

Processo encaminhado para Julgamento Virtual
05/05/2025 11:45

Juntada de Petição
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 12:59

Expedido certidão
29/04/2025 11:35

Prazo Intimação - 5 Dias
29/04/2025 11:05

Documento Finalizado
28/04/2025 16:12

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas
28/04/2025 16:12

Despacho
02/04/2025 16:24

Processo encaminhado para Julgamento Virtual
02/04/2025 10:57

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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