TJSP - 1000031-98.2025.8.26.0269

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000031-98.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Bruno Henrique Leme - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. -  DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ITAPETININGA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

HORAS EXTRAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, BUSCA O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS UTILIZANDO O DIVISOR 200. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 200, AO INVÉS DO 220, PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. RAZÕES DE DECIDIR: CONSIDERANDO QUE O SÁBADO É DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO E QUE A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR É DE 40 HORAS SEMANAIS, TEM-SE: 40 HORAS SEMANAIS: 6 DIAS ÚTEIS = 6,66 HORAS DIÁRIAS X 30 DIAS = 200 HORAS MENSAIS, SENDO 200 O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM A APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA SERVIDORES COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:  APLICA-SE O DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS EM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ARTS. 78 E 178. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000851-54.2024.8.26.0269, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011069-78.2023.8.26.0269, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012468-45.2023.8.26.0269, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005846-47.2023.8.26.0269, REL.

CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.09.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003115-78.2023.8.26.0269, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.09.2023.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR)