17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000031-51.2025.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: J L da Silva Guapiara - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO ACRESCIDA DO FATOR “K”.

CARGA POLUIDORA.

NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR.

AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO INDIVIDUALIZADA E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.

VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Wellington Rogério Bandoni Lucas (OAB: 188825/SP)
27/05/2025 16:29

Conclusão ao Relator
23/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 10:56

Expedido Termo
16/04/2025 09:34

Distribuição por Sorteio
15/04/2025 11:49

Processo Cadastrado
14/04/2025 16:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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