TJSP - 1004392-02.2025.8.26.0224
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 07:15
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 18:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2025 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2025 12:36
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1004392-02.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rachel Izidora Lima Marcos - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém dar oportunidade de que provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, apresentar em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) relatório de contas bancárias obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) e os respectivos extratos das contas cadastradas não encerradas; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração de isenção, se o caso.
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como as custas do portal, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de deserção do recurso interposto. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP) -
10/06/2025 12:07
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 10:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/06/2025 15:05
Juntada de Petição de Contra-razões
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03/06/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 11:21
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:16
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:15
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 04:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/05/2025 10:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/05/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2025 22:10
Julgada Procedente em Parte a Ação
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09/05/2025 11:23
Conclusos para despacho
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13/03/2025 09:35
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
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18/02/2025 08:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/02/2025 14:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/02/2025 14:28
Expedição de Certidão.
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16/02/2025 17:05
Juntada de Petição de contestação
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13/02/2025 15:43
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 13:40
Expedição de Mandado.
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11/02/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
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10/02/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 13:02
Determinada a citação
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05/02/2025 10:44
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 22:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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