TJSP - 0022874-83.2023.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Jose Custodio da Silveira - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022874-83.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Votorantim S.A. - Recorrido: Joao Mendes Ferreira - Recorrido: Banco Neon Pagamentos S.a. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - GOLPE DO FALSO BOLETO.
O PAGAMENTO DE BOLETO FALSO RECEBIDO POR WHATSAPP, PORQUANTO CONSTANDO O VALOR INTEGRAL DA FATURA, BEM COMO DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DO CONSUMIDOR, IMPEDE A PERCEPÇÃO DE FRAUDE E DETERMINA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADA PELO VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES, IMPÕE A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA PARCELA PAGA.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) -
28/05/2025 09:13
Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
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27/05/2025 18:15
Conclusão
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27/05/2025 10:55
Juntada de Petição
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23/05/2025 11:10
Juntada de Petição
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20/05/2025 00:00
Publicado em
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16/05/2025 10:10
Expedido Termo
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16/05/2025 09:29
Distribuição por Sorteio
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15/05/2025 10:28
Processo Cadastrado
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14/05/2025 10:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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