TJSP - 1021841-62.2022.8.26.0196
1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Franca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 09:29
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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17/06/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1021841-62.2022.8.26.0196 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Ronildo Felipe Faria - Trata-se de expediente versando sobre INDULTO, instaurado por força do Decreto nº 12.338 de dezembro de 2024, em nome do(a) sentenciado(a) Ronildo Felipe Faria.
Defesa e MP se manifestaram favoráveis a concessão do benefício.
Em sintético relatório.
D E C I D O.
Verifico que estão presentes os requisitos enumerados no artigo 12 do Decreto 12.338/2024, que permitem a concessão do indulto, razão pela qual DEFIRO ao sentenciado supra nominado, o INDULTO NATALINO, e, como consequência, com fulcro no artigo 107, inciso II, terceira figura, do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena que lhe foi imposta neste feito, face à concessão do Indulto.
Decorrido o trânsito em julgado para o representante do Ministério Público, certifique-se.
Em seguida, intime-se o sentenciado desta decisão.
Tudo cumprido, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.
Atualize-se o histórico de partes. - ADV: MILTON CESAR DESSOTTE (OAB 134853/SP) -
16/06/2025 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 09:11
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 09:11
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
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16/06/2025 07:29
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 16:56
Conclusos para despacho
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13/06/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 07:16
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 18:33
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2025 16:13
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 16:13
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2025 16:02
Conclusos para despacho
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30/05/2025 16:44
Conclusos para despacho
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26/05/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/04/2025 14:26
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 07:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/03/2025 07:16
Juntada de Certidão
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14/03/2025 16:43
Expedição de Ofício.
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14/03/2025 16:27
Expedição de Carta.
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14/03/2025 14:36
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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03/03/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/10/2023 02:58
Suspensão do Prazo
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28/08/2023 14:19
Juntada de Outros documentos
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17/08/2023 13:26
Expedição de Ofício.
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15/09/2022 10:18
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2022 16:41
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2022
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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