TJSP - 1009560-96.2023.8.26.0048
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Fernando Nishi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 13:14
Expedição de Certidão.
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19/07/2025 13:14
Baixa Definitiva
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19/07/2025 13:13
Expedição de Certidão.
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19/07/2025 13:13
Baixa Definitiva
-
19/07/2025 12:25
Trânsito em julgado
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 10:01
Prazo
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17/06/2025 10:00
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009560-96.2023.8.26.0048 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Alfio Messias Spinella - Apelado: Bruna Dias Menezes EPP (Vencedor Multimarcas) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
VÍCIO REDIBITÓRIO.
PROVA DOCUMENTAL QUE SUGERE A EXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO.
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO DO VEÍCULO, O QUE JUSTIFICARIA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PROVA DOCUMENTAL SUGERE A ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO, COM DISCREPÂNCIAS NA QUILOMETRAGEM REGISTRADA EM REVISÕES REALIZADAS ANTERIORMENTE NA CONCESSIONÁRIA E EM EMPRESA DE VISTORIA VEICULAR.4.
A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO, O QUE SE JUSTIFICA POR SE TRATAR DE CARACTERÍSTICA ESSENCIAL DO BEM NEGOCIADO ENTRE AS PARTES (ART. 139, I, DO CC).IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO PODE JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL POR ERRO SOBRE CARACTERÍSTICA ESSENCIAL DO BEM. 2.
A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA APURAR A ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 18, § 1º, II; CC, ART. 139, I; CPC, ART. 95, CAPUT; ART. 1. -
13/06/2025 15:12
Acórdão registrado
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13/06/2025 14:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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13/06/2025 14:24
Julgado virtualmente
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12/06/2025 16:53
Julgamento Virtual Iniciado
-
30/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/05/2025 15:21
Conclusos para decisão
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27/05/2025 14:21
Distribuído por sorteio
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21/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 17:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/05/2025 11:24
Processo Cadastrado
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15/05/2025 12:31
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
14/05/2025 13:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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