27/07/2025 15:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/07/2025 14:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022834-34.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fm Peças para Motores Ltda - Apelado: Felipe Meireles de Oliveira - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

RETÍFICA DE MOTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO.

POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PROBLEMAS MECÂNICOS APRESENTADOS NO MOTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR E O SERVIÇO DE RETÍFICA REALIZADO PELA RÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DE MODO QUE A RÉ RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR VÍCIOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 20, CAPUT, DO CDC4.

A RÉ NÃO DEMONSTROU QUE OS VÍCIOS NÃO ESTAVAM RELACIONADOS AO SERVIÇO DE RETÍFICA PRESTADO, O QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SEU DEVER DE INDENIZAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A FORNECEDORA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR VÍCIOS NO SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INADEQUADA, DEVENDO RESTITUIR A QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 20, II, DO CDC.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 20, CAPUT E § 2º; ART. 6º, VIII; CC/2002, ARTS. 389, 406; CPC, ART. 373, II; ART. 322, § 1º; ART. 85, §11; ART. 1.026, § 2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APEL
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:10

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/05/2025 20:36

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 05:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:39

Julgada Procedente a Ação
05/03/2025 14:21

Conclusos para julgamento
05/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
05/02/2025 20:06

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2024 09:34

Juntada de Mandado
18/12/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 19:59

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 18:03

Expedição de Mandado.
11/11/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:39

Decisão Determinação
07/11/2024 13:16

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 07:12

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:38

Expedição de Carta.
26/08/2024 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/08/2024 14:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:59

Conclusos para despacho
24/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 08:25

Conclusos para despacho
15/08/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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