17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002996-69.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – Sindnapi - Recorrida: Yole Marques da Silva - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NARROU A PARTE AUTORA QUE NOTOU A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OS QUAIS DESCONHECE A ORIGEM.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEFERIU A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO.

DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DA REQUERENTE AOS TERMOS DA FILIAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS.

CÓDIGO HASH ASSOCIADO À ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTES DOS DOCUMENTOS, NÃO ESTÁ VINCULADO A QUALQUER CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP BRASIL).

DEVOLUÇÃO DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC E EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 929 DO STJ.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)
06/05/2025 13:11

Conclusão ao Relator
23/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 11:07

Expedido Termo
16/04/2025 09:36

Distribuição por Sorteio
15/04/2025 11:05

Processo Cadastrado
14/04/2025 14:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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