07/07/2025 12:45

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 11:46

Prazo
26/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/06/2025 17:26

Diligência
23/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
20/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 12:15

Prazo
11/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014527-13.2024.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Maria do Carmo dos Santos Ferreira, (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A -

Vistos.

A r. sentença de fls. 306/308 julgou procedente o pedido inicial, deixando de condenar quaisquer das partes em verbas sucumbenciais.

Recorre a autora, inconformada com o não arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Não houve o recolhimento do preparo recursal.

Todavia, se faz necessário o recolhimento pelo advogado, Rafael de Jesus Moreira, porquanto a ele não se estende o benefício da gratuidade da justiça deferido à autora, a teor do artigo 99, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.

Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Nesta esteira, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.

EXTINÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

CPC DE 2015.

LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. 1.

A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. 2.

Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado. 3.

A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (REsp nº 1776425-SP; Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; julgado em 08/06/2021).

Ante o exposto, não havendo requerimento do benefício da gratuidade da justiça por parte do patrono da autora, deverá ele providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Sala 203 – 2º andar
09/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 09:09

Diligência
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:24

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2025 09:45

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/03/2025 18:16

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
25/03/2025 16:11

Distribuído por sorteio
21/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/03/2025 13:04

Processo Cadastrado
12/03/2025 15:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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