23/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002582-97.2003.8.26.0347 (347.01.2003.002582) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Waldemar Primo Pinotti & Cia -

Vistos.

Diante da manifestação da exequente pleiteando a extinção em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como manifestação do(a) executado(a), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, sem ônus para as partes.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários.

Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Frise-se que, não é o caso de condenação da Fazenda em verba honorária, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente pela própria Fazenda.

Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO C.

STJ -APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

Verifica-sedos autos ter a União Federal apresentado manifestação, requerendo a extinção do feito executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, afigurando-se indevida sua condenaçãoao pagamento de honorários advocatícios. 2.Aplicável à espécie a disposição constante doart. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, a qual afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios,nas hipóteses legalmente previstas, sempre que não impugnado o pedido deduzido pelo executado, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, bem como quando manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.3.

A sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência do E.

STJ, motivo pela qual deve ser mantida. 4.

Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013300-81.2013.4.03.6134, Rel.

Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 28/04/2023, DJEN DATA: 04/05/2023).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: GABRIEL CAJANO PITASSI (OAB 258723/SP), DANIELLE BORSARINI BARBOZA (OAB 285606/SP), PAULO CESAR ALARCON (OAB 140000/SP)
18/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:24

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
16/06/2025 13:50

Conclusos para julgamento
09/06/2025 07:28

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/05/2025 12:25

Conclusos para despacho
26/05/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:20

Arquivado Provisoriamente
13/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
09/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 08:07

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 21:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:07

Ato ordinatório
21/03/2025 08:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/01/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/05/2023 15:24

Arquivado Provisoriamente
05/05/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
26/07/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 16:40

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
04/07/2022 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
21/07/2021 13:04

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2019 09:01

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2019 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2019 18:10

Processo Suspenso por 1 ano
18/06/2019 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 16:37

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
22/05/2019 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
19/02/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2019 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2019 15:26

Expedição de Certidão.
08/02/2019 15:26

Expedição de Certidão.
07/02/2019 15:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/09/2018 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 14:07

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
03/08/2018 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
14/06/2018 10:40

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2018 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2018 17:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/01/2018 18:21

Recebidos os autos do Distribuidor local
22/01/2018 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
22/01/2018 15:51

Processo Materializado
22/01/2018 15:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2018 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2018 15:44

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/01/2018 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/01/2017 17:01

Expedição de Ofício.
11/01/2017 16:31

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2016 10:12

Expedição de Ofício.
24/10/2016 08:28

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2016 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2016 17:13

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
22/04/2008 07:33

Carga Outro
17/04/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/09/2007 00:00

Aguardando Prazo
09/08/2007 00:00

Despacho Proferido
18/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
14/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/01/2007 00:00

Aguardando Publicação
16/01/2007 00:00

Despacho Proferido
16/01/2007 00:00

Conclusos para despacho
11/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/08/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
16/08/2006 00:00

Despacho Proferido
16/08/2006 00:00

Despacho Proferido
06/06/2006 12:33

Andamento Zim
08/02/2006 10:45

Andamento Zim
13/12/2005 17:15

Andamento Zim
24/11/2005 16:03

Andamento Zim
30/09/2005 15:46

Andamento Zim
26/09/2005 15:46

Andamento Zim
20/09/2005 18:42

Andamento Zim
04/02/2005 16:12

Andamento Zim
14/01/2005 11:42

Andamento Zim
11/01/2005 15:14

Andamento Zim
14/12/2004 16:29

Andamento Zim
25/11/2004 15:16

Andamento Zim
23/11/2004 16:02

Andamento Zim
23/11/2004 16:02

Andamento Zim
11/11/2004 16:19

Andamento Zim
13/10/2004 15:32

Andamento Zim
05/10/2004 09:41

Andamento Zim
25/08/2004 11:28

Andamento Zim
06/07/2004 10:44

Andamento Zim
29/06/2004 13:08

Andamento Zim
07/05/2004 14:55

Andamento Zim
23/04/2004 10:21

Andamento Zim
12/04/2004 17:52

Andamento Zim
22/03/2004 14:21

Andamento Zim
15/03/2004 14:03

Andamento Zim
15/12/2003 18:28

Andamento Zim
20/11/2003 14:54

Andamento Zim
28/10/2003 12:05

Andamento Zim
15/10/2003 10:18

Andamento Zim
09/10/2003 15:02

Andamento Zim
22/09/2003 16:46

Andamento Zim
21/08/2003 12:05

Andamento Zim
24/07/2003 12:12

Andamento Zim
01/07/2003 10:33

Andamento Zim
23/06/2003 15:35

Andamento Zim

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2018

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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