01/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 12:46

Prazo
30/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/06/2025 12:06

Diligência
24/06/2025 14:10

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:09

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 12:02

Prazo
11/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000086-86.2025.8.26.0483 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Maria Aparecida dos Santos (Justiça Gratuita) -

Vistos.

A apelante fez pedido de gratuidade da justiça alegando que é uma associação sem fins lucrativos, e que presta serviços aos idosos (fls. 125/126).

Não obstante, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Ademais, o fato de a pessoa jurídica ser associação civil sem fins lucrativos não é elemento suficiente à demonstração da hipossuficiência, não se aplicando, ainda, o art. 51 da Lei 10.741/03 (Art. 51.

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.) Nesse sentido, já decidiu este E.

Tribunal de Justiça em ação semelhante: ASSOCIAÇÃO.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO. 1.

A sentença declarou inexigível o débito, condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados e a pagar indenização por dano moral 2.

Apela a ré, requerendo a concessão de justiça gratuita, o reconhecimento da validade da filiação e o afastamento da indenização por dano moral. 3.

Os documentos apresentados pela entidade para demonstrar a adesão contêm assinaturas falsas, conforme revelou a perícia 4.

Reiterada conduta de má-fé, configurado o dano moral "in re ipsa" 5.

A indenização fixada se justifica especialmente por sua função preventiva 6.

Precedentes 7.

Não comprovada a hipossuficiência, não cabe justiça gratuita em favor da entidade apelante. 8.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001892-54.2023.8.26.0572; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025).

Ante o exposto, para a apreciação do pedido, determino que sejam apresentadas, no prazo de 05 (cinco) dias, cópias dos extratos das movimentações bancárias e aplicações financeiras dos três últimos meses e cópia do balanço patrimonial atualizado, ou mesmo, qualquer outra prova a demonstrar a hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Int. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sala 203 – 2º andar
09/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 09:08

Diligência
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 10:27

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 16:58

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
16/04/2025 16:39

Distribuído por sorteio
16/04/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 11:40

Processo Cadastrado
14/04/2025 14:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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