04/07/2025 21:01

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 20:44

Documento Finalizado
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/06/2025 23:08

Prazo - Controle - Intimação JV
17/06/2025 11:26

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/06/2025 10:11

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
11/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000985-21.2023.8.26.0306 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: João Luiz Rodrigues Catharino (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de apelação interposta junto aos autos do cumprimento de sentença nº 0000985-21.2023.8.26.0306, originário da 1ª Vara Cível de José Bonifácio.

O referido incidente diz respeito ao processo principal nº 1001538-90.2019.8.26.0306, o qual foi anteriormente julgado em segunda instância pela 13ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, hoje já aposentado (acórdão de fls. 11/24).

Diante de tal panorama, é forçoso reconhecer que a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado se encontra preventa para conhecer do presente recurso de apelação, mormente diante do epigrafado V.

Acórdão que julgou recurso interposto na fase de conhecimento, previamente à criação deste Núcleo 4.0 de Justiça.

Veja-se a previsão do artigo 105, caput, c.c. §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Artigo 105.

A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. [...] § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição." (grifei) Com efeito, note-se que o artigo 1º, parágrafo 1º, da Portaria nº 10.542/2025 expressamente aponta que os processos a serem remetidos para este Núcleo de Justiça 4.0 não devem possuir "anotação de prevenção anterior".

Dessa forma, é o caso de se aplicar o artigo 4º deste mesmo elemento normativo, de seguinte teor: Artigo 4º.

Os integrantes das Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau deverão identificar e, se o caso, recusar, mediante decisão fundamentada, o recebimento de processos não compreendidos no artigo 1º e parágrafo primeiro desta Portaria, devolvendo-se os autos ao(à) Relator(a) originário(a), ressalvada sempre a possibilidade de aplicação do disposto nos artigos 182, caput e parágrafo único, do Regimento Interno do TJSP, quando cabível. (grifei) Assim, remetam-se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado (SJ 2.1.11), conforme art. 4º, parágrafo único, da Portaria nº 10.542/2025, providenciando-se a anotação de que o presente feito se encontra prevento, procedendo-se à devolução do processo ao sucessor do Relator originário (Excelentíssimo Dr.

Cauduro Padin, da 13ª Câmara de Direito Privado - fls. 11/24).

Intime-se. - Magistrado(a) M.A.

Barbosa de Freitas - Advs: Janaina Pegoraro (OAB: 349661/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Sala 203 – 2º andar
09/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 12:59

Despacho
26/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 10:36

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/02/2025 09:54

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/02/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/02/2025 11:31

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
19/02/2025 09:56

Distribuído por sorteio
13/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/02/2025 17:40

Processo Cadastrado
10/02/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/02/2025 16:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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