17/12/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:18

Expedição de Certidão.
24/11/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 18:14

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:13

Julgado improcedente o pedido
22/11/2023 21:58

Conclusos para julgamento
26/10/2023 22:20

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2023 21:26

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 04:55

Expedição de Certidão.
03/10/2023 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/10/2023 08:47

Conclusos para decisão
26/09/2023 00:30

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 08:33

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caique Santos de Castro (OAB 418043/SP) Processo 1048376-35.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celia Cristina Freitas -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
21/08/2023 21:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 17:54

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:18

Expedição de Mandado.
18/08/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 15:14

Conclusos para decisão
01/08/2023 00:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
17/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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