10/09/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:40

Expedição de Certidão.
13/04/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 15:11

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:05

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:16

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/04/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 16:46

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:58

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:29

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:35

Recebidos os autos
05/12/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/11/2023 16:29

Expedição de Certidão.
28/11/2023 05:37

Juntada de Petição de Contra-razões
28/11/2023 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 11:06

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:41

Conclusos para despacho
22/11/2023 03:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:10

Conclusos para despacho
16/11/2023 15:55

Expedição de Certidão.
14/11/2023 20:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/11/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 23:54

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 13:35

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/10/2023 19:37

Conclusos para despacho
12/10/2023 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 15:18

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 16:00

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 10:39

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:38

Conclusos para despacho
06/10/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 10:43

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 10:29

Conclusos para despacho
02/10/2023 13:10

Juntada de Petição de Réplica
29/09/2023 15:18

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nátaly Campos Rodrigues (OAB 465348/SP) Processo 1024031-64.2022.8.26.0562 - Ação Civil Pública - Reqdo: Raimundo Francisco de Souza - Trata-se de pedido liminar formulado nos autos da ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA, postulado a demolição de toda e qualquer construção na área de preservação permanente do curso dágua ou, subsidiariamente, a imposição de obrigação de não fazer consistente em abster-se de reformar, ampliar ou realizar qualquer tipo de obra e/ou atividade, inclusive o bosqueamento, autorizada ou não pela Administração Pública, no local dos fatos e seu entorno, até o trânsito em julgado.

Afirma a ocorrência de dano ambiental devido à construção de uma casa, bosqueamento da vegetação e implantação de uma horta em área de preservação permanente, sem autorizações legais, localizada Rodovia Manoel Hypolito do Rego, km 235,5.

Citada, a parte ré argumenta que adquiriu a área em 2014, sem saber que consistia em área de preservação.

Reside no local com sua esposa de 66 anos e com seu filhos acamado, e a subsistência da família é garantida pelo plantio de uma horta e criação de algumas galinhas.

Argumenta que o poder público, com o passar dos anos, levou melhorias ao local, com a implementação de postes de iluminação, asfalto na estrada, entre outras benfeitorias, que facilitaram o acesso ao local. É caso de deferimento do pedido subsidiário.

Como já mencionado na decisão de fls. 388/389, a causa de pedir tem esteio em fiscalização iniciada em 2014.

Logo, ao menos há quase dez anos, a parte ré ocupa a área para o sustento próprio e de seus família.

Por outro lado, a área é de preservação permanente, de modo que construções e plantios implicam alterações significativas na vegetação nativa, causando dano ambiental.

Destarte, como forma de equilibrar os dois interesse em conflito, ao menos em cognição sumária, é necessário que se conceda a liminar, a fim de evitar a expansão da ocupação antrópica.

Pelo exposto, DEFIRO a liminar, em seu pedido subsidiário, para determinar que a parte ré se abstenha de reformar, ampliar ou realizar qualquer tipo de obra e/ou atividade, inclusive o bosqueamento, autorizada ou não pela Administração Pública, no local dos fatos e seu entorno, até o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00.

Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 dias.

Intime-se.

Santos, 17 de agosto de 2023.
18/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 14:18

Concedida a Medida Liminar
16/08/2023 13:02

Conclusos para decisão
07/08/2023 10:41

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 11:10

Juntada de Mandado
12/07/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:28

Expedição de Mandado.
30/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:11

Expedição de Certidão.
11/11/2022 16:55

Expedição de Mandado.
11/11/2022 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 11:41

Conclusos para despacho
10/11/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 16:17

Expedição de Certidão.
10/11/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 13:20

Conclusos para despacho
10/11/2022 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 09:24

Conclusos para despacho
09/11/2022 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 13:32

Expedição de Certidão.
09/11/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 12:05

Expedição de Certidão.
27/09/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 11:49

Expedição de Mandado.
21/09/2022 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 14:32

Conclusos para decisão
12/09/2022 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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