16/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1014730-44.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovanna Campos Cataldi - - Thais Aparecida Barboza Vieira - Ma Marcondes de Brito Empreendimento Imobiliário Spe Ltda, - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido inicial condenando a ré no pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), corrigidos pela Tabela do E.

Tribunal de Justiça desde a data dos pagamentos e juros legais mensais desde a data do protocolo da contestação (21/03/2025), pois foi reconhecida a nulidade da citação.

A partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA).

Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência parcial, cada parte arcará com as custas e despesas processuais na proporção de 1/2 para cada, observada a concessão da gratuidade da justiça à parte autora.

Vedada a compensação dos honorários na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno as autoras no pagamento de honorários advocatícios ao réu, na proporção de 10% do valor da indenização não reconhecida (50% do dano material e 100 do dano moral), observada a concessão da gratuidade da justiça à parte autora.

Do mesmo modo, condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios à autora, na proporção de 15% do valor atualizado da condenação.

Oportunamente, pagas eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: MAYARA ROSA DA SILVA SANTOS (OAB 484025/SP), MAYARA ROSA DA SILVA SANTOS (OAB 484025/SP), PRISCILA TAMBERI SILVA (OAB 472618/SP), LETICIA RAFAELA ALVES DOS SANTOS (OAB 458909/SP), LETICIA RAFAELA ALVES DOS SANTOS (OAB 458909/SP), TELMO ARBEX LINHARES (OAB 252085/SP), PRISCILA TAMBERI SILVA (OAB 472618/SP)
18/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:01

Julgada improcedente a ação
17/06/2025 15:25

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 04:57

Suspensão do Prazo
15/04/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
21/03/2025 18:02

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 09:58

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:49

Expedição de Carta.
30/01/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:53

Recebida a Petição Inicial
28/01/2025 11:01

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:28

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:28

Conclusos para despacho
09/10/2024 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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