TJSP - 1008376-61.2021.8.26.0344
1ª instância - 01 Civel de Marilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1008376-61.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Kleber Leandro Pereira Siqueira -
Vistos.
A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora é ato personalíssimo, não bastando a ciência ao advogado que o patrocina.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão condenou o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça -Descabimento - Necessária intimação pessoal do executado para indicação de bens penhoráveis - Impossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 774, V e parágrafo único, do CPC, antes da intimação pessoal - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078215-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e indenizatória.
Decisão que indeferiu o requerimento de intimação da executada para a indicar a localização de veículo, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC).
Insurgência.
Possibilidade da intimação que deve ser realizada pessoalmente.
Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220185-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADA - PRETENSÃO - DEVEDORA - INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA - OFERTA - ATO PERSONALÍSSIMO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A IMPOSIÇÃO DE EVENTUAL MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART.
ART. 774, V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133714-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Assim, nos termos do pedido formulado pelo exequente, intime-se o executado, pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, indicar bens que garantam a satisfação do débito, sob pena da configuração das sanções contidas no art. 774, V, do CPC, e aplicação da multa de seu parágrafo único, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa postal ou guia de diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias.
Intime-se. - ADV: LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP), KLEBER LEANDRO PEREIRA SIQUEIRA (OAB 392033/SP) -
06/09/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/08/2024 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/08/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 01:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2024 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2024 10:37
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 01:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2024 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/07/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 22:31
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2024 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/06/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2024 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/04/2024 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 15:21
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 04:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 09:07
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/02/2024 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 15:47
Conclusos para despacho
-
29/01/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2023 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2023 05:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/11/2023 15:14
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 09:44
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2023 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/10/2023 10:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2023 16:44
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 05:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/09/2023 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2023 17:14
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 11:27
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 11:27
Protocolizada Petição
-
28/08/2023 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 11:28
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
13/07/2023 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2023 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2023 18:04
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2023 11:25
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2023 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/05/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2023 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/05/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2023 01:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/04/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 05:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/04/2023 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 16:47
Conclusos para despacho
-
27/03/2023 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2023 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/03/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2023 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2023 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/02/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 11:04
Juntada de Ofício
-
16/02/2023 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 16:44
Expedição de Ofício.
-
27/01/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2023 10:45
Juntada de Ofício
-
25/01/2023 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/01/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2023 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/01/2023 11:27
Juntada de Ofício
-
18/01/2023 11:27
Juntada de Ofício
-
18/01/2023 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2023 15:56
Conclusos para despacho
-
14/12/2022 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 23:37
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 01:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2022 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/11/2022 10:01
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 09:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/11/2022 11:23
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2022 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/11/2022 12:18
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 12:16
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 11:06
Expedição de Mandado.
-
26/09/2022 01:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2022 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/09/2022 11:12
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2022 01:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2022 01:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2022 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2022 11:17
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 11:15
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 05:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/08/2022 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2022 12:28
Conclusos para despacho
-
03/08/2022 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2022 04:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2022 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/07/2022 11:11
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 11:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/07/2022 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2022 17:11
Expedição de Mandado.
-
12/07/2022 10:18
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2022 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2022 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/07/2022 11:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2022 16:38
Conclusos para decisão
-
22/06/2022 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 10:42
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2022 01:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2022 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/06/2022 11:05
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2022 16:01
Conclusos para despacho
-
09/06/2022 15:58
Expedição de Certidão.
-
19/03/2022 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/03/2022 10:33
Expedição de Carta.
-
10/03/2022 02:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2022 09:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/03/2022 08:37
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2022 14:54
Conclusos para despacho
-
02/03/2022 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2022 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/02/2022 08:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2022 10:03
Conclusos para despacho
-
18/02/2022 10:00
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2022 10:00
Protocolizada Petição
-
18/02/2022 10:00
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2022 14:46
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
11/01/2022 13:45
Conclusos para decisão
-
05/01/2022 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2021 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/12/2021 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 17:57
Conclusos para despacho
-
09/12/2021 17:54
Expedição de Certidão.
-
01/07/2021 19:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/06/2021 13:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/06/2021 18:10
Expedição de Carta.
-
09/06/2021 11:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/06/2021 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2021 17:48
Conclusos para decisão
-
28/05/2021 09:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2021
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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