23/06/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1046356-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wg Celulares Ltda - Unimed Seguros Saúde S/A - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer a nulidade da previsão de aviso prévio de 60 dias, para a rescisão; b) declarar o contrato firmado pelas partes rescindido desde 26.02.2025 e c) declarar a inexigibilidade dos valores relativos às mensalidades de período posterior à comunicação da rescisão.

Por consequência, julgo o processo extinto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
18/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:35

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 19:24

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:44

Decisão Determinação
16/05/2025 11:43

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 00:39

Suspensão do Prazo
24/04/2025 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 06:46

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:20

Expedição de Carta.
09/04/2025 16:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/04/2025 13:17

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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