15/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:49

Recebido o recurso
14/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
14/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:52

Recebido o recurso
11/07/2025 09:27

Conclusos para decisão
10/07/2025 21:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/07/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/07/2025 14:42

Conclusos para julgamento
07/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 08:15

Conclusos para decisão
20/06/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000579-04.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Silva - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - 1.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) n.º 51-817673353/16 e 51-235232/15310), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil.

Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017.

Para fins de compensação: a) o crédito disponibilizado na conta bancária do autor deverá ser atualizado monetariamente, desde a data do depósito, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC; e b) os descontos indevidos deverão ser atualizados monetariamente, desde cada desconto, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC.

Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes ao empréstimo consignado n.º 51-817673353/16 e 51-235232/15310, do benefício n.º 158.435.427-2.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a).

Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço.

Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência.

Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.

Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade.

Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito.

Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu).

Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC.

Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)
16/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/06/2025 13:14

Conclusos para julgamento
13/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:32

Nomeado Perito
09/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
01/05/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 08:14

Conclusos para decisão
15/04/2025 22:37

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 11:17

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:33

Expedição de Mandado.
22/02/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:48

Recebida a Petição Inicial
20/02/2025 16:25

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:42

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 08:39

Conclusos para decisão
26/01/2025 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001132-06.2022.8.26.0002

Banco Santander

Malaquias 3 10 Transportes LTDA ME

Advogado: Mitaylle de Sousa Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0753310-10.1996.8.26.0004

Valter Di Sandro

Maria Barsi Di Sandro - Espolio

Advogado: Simone Maria Bichara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/1996 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1012101-58.2024.8.26.0019

Centro de Estudos Integrados Americanens...

Camila Rodrigues

Advogado: Flavia Furquim de Castro Whitehead

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0008313-15.2024.8.26.0161

Industria Dryko LTDA

R2M Distribuidora e Comercio Eirelli

Advogado: Luiz Pavesio Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0018935-11.2025.8.26.0100

Sonia Maria Tacache

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Renata Vilhena Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2023 14:09

Exibir Processo