11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1512491-20.2019.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ETELVINO FRANCISCO DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal, e assim o faço para CONDENAR o réu ETELVINO FRANCISCO DOS SANTOS ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados estes em 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos, SUBSTITUINDO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e interdição temporária de direitos, conforme fundamentado acima, por estar incurso no artigo 155, § 4º, incisos II, do Código Penal.

Tendo em vista a pena aplicada ao réu nessa sentença a ser cumprida em meio aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade aplicada ao réu por penas restritivas de direitos, DEFIRO o direito de, querendo, recorrer em liberdade.

Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a.

Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b.

Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c.

Expeça-se guias de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; e d.

Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e.

Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB.

Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). f.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Custas ex legis.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: EDNALDO DE SOUZA (OAB 234881/SP)
09/10/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2022 06:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2022 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 16:31

Conclusos para decisão
13/06/2022 16:29

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/06/2025 10:15:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
24/03/2022 16:41

Conclusos para despacho
28/01/2022 21:20

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/01/2022 06:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2022 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 13:08

Juntada de Ofício
20/01/2022 13:03

Expedição de Certidão.
20/01/2022 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2022 13:00

Juntada de Mandado
03/09/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 11:20

Expedição de Mandado.
03/09/2021 11:19

Expedição de Ofício.
03/09/2021 10:51

Expedição de Ofício.
01/09/2021 14:27

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
16/08/2021 10:47

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
12/08/2021 14:53

Conclusos para decisão
03/08/2021 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2021 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2021 12:03

Juntada de Mandado
07/07/2021 14:37

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 14:27

Conclusos para despacho
05/07/2021 14:18

Juntada de Petição de Denúncia
02/07/2021 15:40

Juntada de Certidão
02/07/2021 15:20

Expedição de Mandado.
02/07/2021 15:20

Expedição de Mandado.
02/07/2021 15:04

Juntada de Certidão
02/07/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 14:59

Expedição de Certidão.
02/07/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2020 19:42

Conclusos para decisão
29/11/2020 19:34

Audiência preliminar cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/08/2021 03:15:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
05/08/2020 13:28

Conclusos para despacho
14/07/2020 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 16:50

Expedição de Certidão.
08/07/2020 16:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 19:08

Expedição de Certidão.
12/05/2020 17:52

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 09:35

Expedição de Certidão.
07/10/2019 09:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 15:41

Expedição de Certidão.
09/08/2019 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2019 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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