04/07/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 15:49

Juntada de Mandado
26/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:08

Expedição de Ofício.
25/06/2025 14:00

Expedição de Mandado.
24/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500180-15.2025.8.26.0438 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO AURELINO DA SILVA -

Vistos. 1.

As questões suscitadas na defesa prévia não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, inexistindo motivos para a rejeição da peça acusatória ou para que seja decretada a absolvição sumária do acusado. 2.

Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia narrou de forma escorreita o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contendo, ainda, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, ao denunciado exercer a ampla defesa.

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, não há que se falar em rejeição da exordial.

Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em inépcia da denúncia que descreve os fatos de forma de resumida, porquanto tal proceder não impede a compreensão da imputação feita pelo órgão ministerial e tampouco impossibilita o exercício do direito de defesa.

Em verdade, para que haja justa causa para a deflagração da ação penal é suficiente a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se dá no caso em tela.

Confira-se: STJ - HC 197618/RJ, Min.

MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgamento em 26/08/2014, DJE 02/09/2014; HC 35210/RJ, Min.

GILSON DIPP, QUINTA TURMA, Julgamento 05/10/2004, DJ 16/11/2004. 3.

Também não estão presentes os motivos ensejadores da absolvição sumária, cujo reconhecimento, pelo magistrado, demanda um juízo de certeza a respeito das hipóteses contempladas no artigo 397 do CPP, a saber: a) existência manifesta de causa excludente de ilicitude; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime; e d) estiver extinta a punibilidade do agente.

Ora, não estando o julgador inteiramente convencido a respeito das referidas hipóteses, que levam ao julgamento antecipado do mérito no âmbito penal, deverá, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinar o prosseguimento do feito.

Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC 43261/SP, Agravo Regimental no Recuso Ordinário em Habeas Corpus 2013/0399215-1, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgamento 25/08/2015, DJe 11/09/2015. 4.

Assim, as questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de impedir o recebimento da peça acusatória.

São questões que deverão ser solucionadas sob o crivo do contraditório, após a instauração da respectiva relação jurídico processual.

Com efeito, seria prematuro nesta fase qualquer juízo acerca da finalidade da droga apreendida.

Desta forma, havendo indícios de autoria e materialidade, e preenchidos os requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra PEDRO AURELINO DA SILVA, dando-o por incurso no artigo nela mencionado. 5.

Nos termos do artigo 56 da Lei n.º 11.343/2006, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo 03 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos.

Cite-se o(a) acusado(a) e, se necessário, requisite-o(a), bem como as testemunhas policiais.

Se o(a) acusado(a) que estiver respondendo ao processo em liberdade residir em outra comarca, fica desde já autorizada sua participação por videoconferência, desde que tenha habilidades para participação e aparelhos compatíveis com câmera e microfone ou aparelho celular com câmera de vídeo e acesso à internet estável, ficando responsável por acessar o link de acesso à audiência, previamente encaminhado.

Fica ciente, a parte ré, de que sua ausência ou não participação na audiência resultará na decretação de sua revelia.

A participação na audiência será na modalidade virtual (audiência por videoconferência) no caso de: a) acusado(a), vítima(s) ou testemunha(s) que estiverem presos; e b) agentes policiais.

Deverá constar na requisição a ordem de que o réu, a vítima ou a testemunha deverão ser apresentados com antecedência mínima de 15 minutos na sala destinada à audiência virtual pelo Teams da Unidade Prisional onde estiver(em), bem como para que informe o endereço de e-mail para o envio do Link de acesso a audiência.

A participação na audiência será presencial, no fórum de Penápolis/SP, no caso de: a) acusado(a) que estiver respondendo ao processo em liberdade; b) vítima(s) ou testemunha(s) do povo.

Nesse caso, deverá ser expedido mandado de intimação, a ser cumprido pelo Sistema Urgente (cinco dias), para participar da audiência supra mencionada, devendo o Sr.

Oficial de Justiça orientar o intimado de que a sua participação na audiência deverá ser presencial, devendo comparecer na sala de audiências da 1ª Vara Judicial, no Fórum de Penápolis, localizado na Praça Dr.

Carlos Sampaio Filho, 190 - Centro - CEP 16.300-019 no dia e horário acima indicado, munido com documento(s) oficial(is) com foto.

Em caso de ausência injustificada da(s) vítima ou da(s) testemunha(s) no dia e horário designado para a audiência, será aplicada multa de 1 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo da possibilidade, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e de responsabilização por crime de desobediência (artigo 219 do CPP), caso a ausência inviabilize a realização ou a conclusão da audiência.

A impossibilidade de participação na audiência deverá ser comunicada e comprovada até o início da solenidade e, não o sendo, será considerada ausência injustificada, com a aplicação das penalidades acima elencadas.

Na hipótese de ausência injustificada do(a) acusado(a) solto, que tiver sido regularmente intimado, e não comunicar, até o início da solenidade, a impossibilidade de sua participação, será decretada sua revelia.

Poderá o(a) defensor(a) nomeado ou constituído comparecer presencialmente na audiência ou encaminhar o endereço eletrônico para que seja informado o link de acesso à audiência, caso opte pela modalidade por videoconferência.

O link de acesso à audiência será encaminhado por e-mail, assim como o tutorial para acesso à audiência, devendo as testemunhas acessarem o link no dia e horário da audiência e aguardar no lobby até que seja autorizada a sua entrada.

Se os agentes policiais que foram arrolados como testemunhas não tiverem acesso aos referidos equipamentos, deverão deslocar-se até local apropriado para tanto no dia e horário da audiência para acesso.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual através do link de acesso previamente informado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados.

Como primeiro ato da audiência, réu, vítima e testemunhas deverão exibir documento de identificação pessoal com foto..

Intime-se. - ADV: NATHÁLIA PACHECO BERNEGOSSI (OAB 436522/SP)
16/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:15

Recebida a denúncia
13/06/2025 14:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 01:30:00, 1ª Vara.
10/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 09:41

Juntada de Mandado
06/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:01

Expedição de Mandado.
19/05/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:34

Evoluída a classe de 279 para 300
14/05/2025 16:13

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Denúncia
12/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 21:45

Suspensão do Prazo
16/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 08:51

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:58

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:24

Apensado ao processo
13/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:03

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:59

Evoluída a classe de 279 para 300
24/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:37

Expedição de Alvará.
24/01/2025 13:45

Concedida a Liberdade provisória
24/01/2025 13:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2025 01:44:24, 1ª Vara.
24/01/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:00

Juntada de Ofício
24/01/2025 09:30

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2025 01:30:00, 1ª Vara.
24/01/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:22

Juntada de Certidão
24/01/2025 08:53

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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