TJSP - 1000697-37.2024.8.26.0204
1ª instância - Vara Unica de General Salgado
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000697-37.2024.8.26.0204 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelada: Neusa Pinto da Motta -
Vistos.
A parte requerida MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS interpôs recurso de apelação à r. sentença de f. 110/112, mas deixou de recolher o preparo e requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (f. 116/118).
Observo que não houve pedido de concessão do benefício na Instância Originária.
Conforme a Súmula 481 do E.SJT Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais..
Nestes termos, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua hipossuficiência econômico-financeira ou recolha o preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput, do CPC).
Para comprovar sua hipossuficiência, deverá apresentar: a) Declaração de IRPJ dos 3 (três) últimos exercícios; b) Extratos bancários de todas as contas mantidas pela associação nos últimos 3 (três) meses; c) Certidão de registro do CNPJ; d) Regulamento Interno para comprovar sua natureza filantrópica e sem fins lucrativos.
Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Iris Antonia Pereira Gomes (OAB: 467176/SP) - Rubens Gomes (OAB: 46180/SP) - Sala 203 – 2º andar -
17/02/2025 12:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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17/02/2025 12:44
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 12:40
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:08
Juntada de Petição de Contra-razões
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23/01/2025 23:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2025 00:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/01/2025 17:03
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 16:33
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
10/12/2024 04:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/12/2024 05:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/12/2024 14:19
Julgado procedente o pedido
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18/11/2024 10:14
Conclusos para julgamento
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18/11/2024 09:32
Conclusos para despacho
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18/11/2024 09:31
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2024 22:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/11/2024 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/11/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 09:59
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 00:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2024 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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09/10/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 13:50
Juntada de Petição de Réplica
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17/09/2024 00:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2024 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/09/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 20:56
Juntada de Petição de contestação
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05/09/2024 03:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/08/2024 04:01
Juntada de Certidão
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26/08/2024 15:34
Expedição de Carta.
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24/08/2024 06:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2024 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2024 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2024 13:37
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 09:21
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 17:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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