11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000697-37.2024.8.26.0204 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelada: Neusa Pinto da Motta -

Vistos.

A parte requerida MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS interpôs recurso de apelação à r. sentença de f. 110/112, mas deixou de recolher o preparo e requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (f. 116/118).

Observo que não houve pedido de concessão do benefício na Instância Originária.

Conforme a Súmula 481 do E.SJT Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais..

Nestes termos, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua hipossuficiência econômico-financeira ou recolha o preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput, do CPC).

Para comprovar sua hipossuficiência, deverá apresentar: a) Declaração de IRPJ dos 3 (três) últimos exercícios; b) Extratos bancários de todas as contas mantidas pela associação nos últimos 3 (três) meses; c) Certidão de registro do CNPJ; d) Regulamento Interno para comprovar sua natureza filantrópica e sem fins lucrativos.

Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Iris Antonia Pereira Gomes (OAB: 467176/SP) - Rubens Gomes (OAB: 46180/SP) - Sala 203 – 2º andar
17/02/2025 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:08

Juntada de Petição de Contra-razões
23/01/2025 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/12/2024 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2024 14:19

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 10:14

Conclusos para julgamento
18/11/2024 09:32

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:31

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:59

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:50

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 00:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 20:56

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 04:01

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:34

Expedição de Carta.
24/08/2024 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 13:37

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:21

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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