23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0006503-19.2023.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Danilo Da Silva Afonso - José Jaelso De Lima Transportes - - Ivanete Maria de Lima Transportes EPP - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

João Vitor de Souza Lima Pacheco Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), RODRIGO GUIMARÃES VERONA (OAB 192189/SP), RODRIGO GUIMARÃES VERONA (OAB 192189/SP)
29/07/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 17:16

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:03

Conclusos para decisão
25/06/2024 04:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 09:55

Juntada de Certidão
14/06/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 11:14

Expedição de Carta.
13/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/08/2024 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/05/2024 15:52

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:32

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:35

Conclusos para despacho
02/04/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 09:59

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 08:13

Juntada de Certidão
19/01/2024 08:13

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:18

Expedição de Carta.
18/01/2024 15:15

Expedição de Carta.
18/01/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/03/2024 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/01/2024 11:39

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/12/2023 12:05

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:53

Determinada a citação de #{nome_da_parte}
27/11/2023 13:30

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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