31/07/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 22:46

Expedição de Ofício.
23/07/2024 22:46

Expedição de Ofício.
23/07/2024 15:03

Expedição de Ofício.
23/07/2024 11:36

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:34

Extinta a punibilidade por prescrição
28/05/2024 13:50

Conclusos para julgamento
27/05/2024 17:20

Juntada de Petição de parecer
24/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:51

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:31

Expedição de Certidão.
22/11/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Riccardo Scatena Junior (OAB 289926/SP) Processo 1500348-12.2016.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: ROSILEIDE MARIA DE ALMEIDA -

Vistos.

O art. 51 do Código Penal, in fine, prevê que no caso das execuções de multa penal são aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública (Lei nº 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais).

Já a referida legislação fiscal prevê em seu art. 40 que "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." Assim, diante da não localização da executada e de eventuais bens em seu nome, DEFIRO o pedido do Ministério Público e SUSPENDO a execução da multa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §2º, da Lei de Execuções Fiscais, com pesquisas periódicas a cada 90 (noventa) dias.

Com o término do prazo, tornem os autos ao Ministério Público.

Providencie a serventia o necessário.

Int.
21/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 13:37

Conclusos para decisão
20/07/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 09:08

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 21:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 17:00

Expedição de Mandado.
03/07/2023 07:17

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2023 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 11:13

Juntada de Ofício
03/03/2023 10:06

Conclusos para decisão
02/03/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 13:15

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 11:43

Expedição de Ofício.
13/02/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 11:55

Conclusos para despacho
15/08/2022 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 18:46

Expedição de Certidão.
10/08/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:36

Expedição de Certidão.
21/04/2022 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2022 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2022 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 17:51

Conclusos para despacho
10/12/2021 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 11:18

Expedição de Certidão.
06/12/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2021 10:54

Expedição de Certidão.
13/09/2021 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2021 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2021 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2021 00:15

Conclusos para decisão
31/07/2021 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 14:32

Expedição de Certidão.
22/07/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 13:32

Expedição de Certidão.
26/02/2021 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2021 14:45

Conclusos para decisão
26/11/2020 01:02

Conclusos para julgamento
25/11/2020 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 17:44

Expedição de Certidão.
24/11/2020 17:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 17:40

Expedição de Certidão.
24/08/2020 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2020 11:30

Juntada de Mandado
27/04/2020 11:42

Expedição de Mandado.
22/04/2020 10:32

Expedição de Certidão.
22/04/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 11:41

Conclusos para despacho
17/03/2020 15:21

Recebidos os autos
06/12/2019 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/12/2019 14:06

Expedição de Certidão.
18/11/2019 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 12:26

Expedição de Certidão.
08/11/2019 12:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2019 12:25

Juntada de Mandado
22/10/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 16:54

Conclusos para despacho
11/10/2019 15:41

Conclusos para decisão
10/10/2019 17:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/10/2019 10:42

Expedição de Mandado.
23/09/2019 17:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 14:36

Conclusos para despacho
18/07/2019 17:43

Juntada de Outros documentos
15/07/2019 14:52

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 11:22

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 11:09

Expedição de Ofício.
03/07/2019 10:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 14:02

Juntada de Mandado
10/06/2019 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2019 11:37

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 11:33

Expedição de Ofício.
30/05/2019 11:31

Expedição de Ofício.
29/05/2019 11:07

Expedição de Mandado.
29/05/2019 11:06

Expedição de Certidão.
29/05/2019 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 16:20

Julgado procedente o pedido
21/05/2019 11:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2019 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2019 17:48

Juntada de Mandado
25/02/2019 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2019 17:52

Juntada de Mandado
12/02/2019 13:42

Expedição de Certidão.
12/02/2019 13:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 12:25

Juntada de Outros documentos
06/02/2019 12:13

Expedição de Ofício.
06/02/2019 12:13

Expedição de Ofício.
06/02/2019 10:02

Expedição de Mandado.
06/02/2019 10:01

Expedição de Mandado.
19/11/2018 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2018 17:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/05/2019 04:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
28/09/2018 14:55

Conclusos para despacho
28/09/2018 11:29

Juntada de Outros documentos
24/09/2018 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2018 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2018 11:42

Juntada de Mandado
16/08/2018 15:17

Protocolizada Petição
16/08/2018 10:43

Expedição de Ofício.
15/08/2018 11:20

Expedição de Mandado.
14/08/2018 16:55

Juntada de Ofício
10/08/2018 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2018 16:34

Expedição de Certidão.
10/08/2018 16:27

Conclusos para decisão
10/08/2018 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2018 15:05

Expedição de Certidão.
07/08/2018 15:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2018 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2018 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2018 12:00

Juntada de Mandado
02/08/2018 11:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2018 10:59

Expedição de Certidão.
24/07/2018 10:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2018 10:37

Expedição de Mandado.
24/07/2018 10:37

Expedição de Mandado.
23/07/2018 13:38

Juntada de Ofício
12/07/2018 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 16:35

Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/09/2018 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
09/05/2018 10:40

Conclusos para despacho
09/05/2018 10:36

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944
27/04/2018 15:42

Juntada de Petição de Denúncia
25/04/2018 16:26

Expedição de Certidão.
25/04/2018 16:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 16:23

Juntada de Outros documentos
22/02/2018 10:41

Juntada de Outros documentos
26/01/2018 10:44

Juntada de Outros documentos
26/01/2018 10:38

Expedição de Ofício.
15/01/2018 14:38

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 14:43

Conclusos para despacho
09/11/2017 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2017 11:38

Expedição de Certidão.
30/10/2017 11:38

Ato ordinatório praticado
27/10/2017 17:20

Juntada de Outros documentos
26/10/2017 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2017 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2017 17:41

Juntada de Mandado
30/08/2017 11:15

Expedição de Certidão.
30/08/2017 11:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2017 09:31

Expedição de Mandado.
30/08/2017 09:31

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2017 15:44

Audiência preliminar não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/10/2017 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
14/07/2017 17:23

Conclusos para despacho
11/07/2017 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2017 10:34

Expedição de Certidão.
10/07/2017 10:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2017 10:33

Juntada de Ofício
03/07/2017 15:26

Juntada de Outros documentos
15/02/2017 11:27

Juntada de Outros documentos
15/02/2017 11:27

Juntada de Outros documentos
15/02/2017 11:14

Expedição de Ofício.
13/02/2017 14:21

Juntada de Outros documentos
05/12/2016 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2016 15:44

Conclusos para despacho
21/10/2016 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2016 15:58

Expedição de Certidão.
19/10/2016 15:57

Ato ordinatório praticado
19/10/2016 15:57

Juntada de Outros documentos
07/10/2016 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2016

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024333-74.2021.8.26.0224

Em Segredo de Justica

Advogado: Neusa Schneider

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1007657-30.2021.8.26.0037

Cooperativa de Credito Credicitrus

Cintia Lopes Lemes

Advogado: Victor Rocha Silveira Diniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2021 08:30

Exibir Processo

Processo nº 1028884-94.2015.8.26.0196

Banco Mercantil do Brasil S/A

Edson de Souza

Advogado: Fernando Antonio Fontanetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2015 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0002702-73.2022.8.26.0348

Jose Carlos Colosovski

Siegfried Jahn

Advogado: Manoela Pereira Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2013 12:41

Exibir Processo

Processo nº 1500348-12.2016.8.26.0477

Rosileide Maria de Almeida

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Riccardo Scatena Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2019 12:20

Exibir Processo