23/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004439-25.2023.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solmar Clinica Odontologica Eireli -

Vistos.

Trata-se de pedido de realização de diligência para pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) junto à Receita Federal, com o objetivo de localizar bens do executado.

Contudo,nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos princípios daoralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais devem nortear a atuação judicial e a condução dos atos processuais.

A diligência requerida, além de envolveracesso a dados sigilosos, demandaprocedimento complexo e incompatível com a informalidade e celeridadeque caracterizam o rito dos Juizados Especiais.

Ademais,não há previsão legal específica que autorize a utilização da DOI no âmbito dos Juizados, tampouco demonstração de esgotamento de meios mais simples e adequados à realidade deste procedimento.

Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido quea utilização de sistemas de investigação patrimonial mais complexos, como DOI, deve ser reservada a hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, o que não se verifica no presente caso.

Diante do exposto,indefiro o pedido de pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), por entender que a medida é incompatível com os princípios e a sistemática da Lei nº 9.099/95.

No mais, defiro o(s) requerimento(s) de pesquisa de bens junto ao(s) Sistema(s) Infojud, ficando autorizada a requisição da última declaração de renda eventualmente apresentadas pelo(a) executado(a) à Receita Federal.

Com o resultado da pesquisa nos autos, intime-se o(a/s) autor(a/s) / exequente(s), via ato ordinatório, para manifestação no prazo de cinco dias úteis.

Publique-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)
18/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
26/02/2025 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:27

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 14:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/07/2024 14:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/02/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 02:01

Suspensão do Prazo
27/11/2023 10:19

Expedição de Mandado.
21/11/2023 21:02

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 11:25

Recebida a Petição Inicial
13/11/2023 12:06

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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