05/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001118-83.2014.8.26.0660 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Maicon Lopes Fernandes - - Agostinho Horacio de Menezes Espólio - - Renata Costa de Paula - - Bassi & Rubio Ltda Me - - Mix Eventos e Estruturas Tubolares Ltda Me - - Espaço Livre Eventos Ltda Epp - - José Lázaro Nascimento Junior Som Me - - Romildo Monteiro Felix ME - - Mix Eventos e Estruturas Tubolares Ltda Me - - FRATARI & QUEIROZ COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME - - P.

S.

PEREZ GAMITO FILHO PRODUÇÕES ME - - Mirian Andrade de Menezes - - Thiago Andrade de Menezes - - Rodrigo Andrade de Menezes e outros - JR Locação de Munck e Guindastes LTDA - I.

Fls. 2188-2189.

Cuida-se de pedido de habilitação dos sucessores do requerido AGOSTINHO HORÁCIO DE MENEZES, tendo sido indicados como sucessores MIRIAN ANDRADE DE MENEZES (esposa), THIAGO ANDRADE DE MENEZES (filho) e RODRIGO ANDRADE DE MENEZES (filho).

As partes reconhecem-se como sucessoras da parte executada original, circunstância que, ademais, está comprovada por prova documental suficiente.

Uma vez encerrado o inventário é o herdeiro, e não o espólio, quem deve figurar no polo passivo da demanda.

Sobre a possibilidade de habilitação dos herdeiros, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Em homenagem aos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade, o reconhecimento da ilegitimidade do espólio, após a partilha dos bens, não implica a extinção do processo sem resolução de mérito, preferindo-se oportunizar a regularização do feito, com habilitação dos herdeiros, e salvar os atos processuais já praticados. (AgInt no AREsp n. 865.503/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.)

Por outro lado, determina o art. 1792 do Código Civil: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Nos termos do dispositivo transcrito, a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas deixadas pelo falecido é limitada ao valor da herança recebida, não se estendendo a seu patrimônio particular.

Essa limitação, contudo, não significa que a obrigação do herdeiro esteja vinculada à natureza dos bens herdados, mas sim ao valor econômico que ingressou em seu patrimônio em decorrência da sucessão.

Assim, ainda que o bem transmitido seja revestido de cláusula legal de impenhorabilidade, como no caso do bem de família protegido pela Lei n. 8009/1990, essa proteção não afasta a responsabilidade patrimonial do herdeiro até o valor correspondente ao quinhão recebido.

A impenhorabilidade do bem de família é oponível à execução enquanto medida de constrição direta sobre o imóvel, mas não constitui excludente da responsabilidade do herdeiro em relação ao montante equivalente do acervo que integrou seu patrimônio.

Em outras palavras, o herdeiro não poderá ter o imóvel penhorado se este estiver protegido por norma legal, mas continuará responsável pelo valor respectivo, até o limite da herança recebida, podendo responder com outros bens livres e disponíveis, caso existentes.

O foco da limitação legal é o valor do acervo transmitido, não a composição material desse acervo.

Portanto, impõe-se o reconhecimento de que os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite do valor da herança que lhes coube.

Eventual impenhorabilidade de bem específico não afasta essa obrigação, devendo a responsabilidade patrimonial ser aferida em termos econômicos, e não em relação à natureza dos bens.

A escritura pública de inventário e partilha de f. 2233-2238 demonstra que cada herdeiro recebeu um pagamento de R$ 1.343,76 (um mil e trezentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos).

Sendo assim, DEFIRO a habilitação dos herdeiros indicados à f. 2188-2189, nos limites da herança líquida ou legado recebido por cada sucessor.

Anote-se.

II.

Tendo sido deferida a habilitação dos herdeiros do requerido AGOSTINHO HORÁCIO DE MENEZES, estabelecendo-se que a responsabilidade patrimonial de cada sucessor é limitada às forças da herança recebida, é imperativo esclarecer que tal limite de responsabilidade é global e se aplica ao conjunto de todas as dívidas e obrigações deixadas pelo falecido, e não apenas ao valor discutido nesta ação específica. É de conhecimento deste Juízo que o requerido falecido figura no polo passivo de outras ações de improbidade administrativa em tramitação.

A existência de múltiplas demandas com potencial de condenação patrimonial torna essencial a apuração do passivo total para a correta aplicação do limite de responsabilidade sucessória previsto no art. 1792 do Código Civil.

Assim, certifique a z.

Secretaria, identificando todas as ações de improbidade administrativa em que AGOSTINHO HORÁCIO DE MENEZES conste como réu neste foro.

Dito isto, pondero também que não se descuida que os custos inerentes à defesa processual em múltiplas ações judiciais são elevados e podem, em certas circunstâncias, superar o próprio valor pelo qual cada herdeiro responde.

Visando assegurar a economia processual e oferecer uma alternativa que resguarde tanto os interesses da parte autora quanto os dos sucessores, faculto a cada um dos herdeiros habilitados a possibilidade de, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o valor total correspondente ao seu quinhão hereditário líquido - R$ 1.343,76 (um mil e trezentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos).

Realizado o depósito integral por um herdeiro, o processo será extinto em relação a ele, por perda superveniente do interesse de agir.

Fica ressalvado que, na hipótese de improcedência de todas as ações de improbidade em face do requerido falecido ou de sua absolvição, os valores depositados serão integralmente restituídos aos respectivos herdeiros.

Em seguida, voltem os autos conclusos para retomada da marcha processual. - ADV: DENIZE DEZUANI FARIA (OAB 326479/SP), CAROLINA FREDERICO BONANE DE OLIVEIRA (OAB 317054/SP), ADRIANA HELENA BETIN MANTELI (OAB 133234/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), DENIZE DEZUANI FARIA (OAB 326479/SP), JULIANO SPINA (OAB 226981/SP), JULIANO SPINA (OAB 226981/SP), MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP), MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP), MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO (OAB 127507/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), LEANDRO SANTOS MOREIRA (OAB 463806/SP), FERNANDA CRISTINA ATRA DE BRITTO (OAB 189549/SP), MARCO AURÉLIO FRANCO (OAB 384475/SP), ADRIANA HELENA BETIN MANTELI (OAB 133234/SP), DANIEL BOSO BRIDA (OAB 195509/SP), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP), ADRIANA HELENA BETIN MANTELI (OAB 133234/SP), ADRIANA HELENA BETIN MANTELI (OAB 133234/SP), DANIEL BOSO BRIDA (OAB 195509/SP), ADRIANA HELENA BETIN MANTELI (OAB 133234/SP), CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO (OAB 156052/SP), WAGNER LOPES FERNANDES (OAB 327169/SP), ADRIANA HELENA BETIN MANTELI (OAB 133234/SP)
04/09/2025 16:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:04

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:44

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
14/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
12/08/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 07:06

Juntada de Certidão
24/07/2025 07:06

Juntada de Certidão
24/07/2025 07:06

Juntada de Certidão
24/07/2025 07:06

Juntada de Certidão
23/07/2025 16:20

Expedição de Carta.
23/07/2025 16:18

Expedição de Carta.
23/07/2025 16:17

Expedição de Carta.
23/07/2025 16:16

Expedição de Carta.
23/07/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:34

Conclusos para despacho
11/07/2025 20:19

Juntada de Petição de Alegações finais
30/06/2025 13:02

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 07:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001118-83.2014.8.26.0660 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Maicon Lopes Fernandes - - Agostinho Horacio de Menezes - - Renata Costa de Paula - - Bassi & Rubio Ltda Me - - Mix Eventos e Estruturas Tubolares Ltda Me - - Espaço Livre Eventos Ltda Epp - - José Lázaro Nascimento Junior Som Me - - Romildo Monteiro Felix ME - - Mix Eventos e Estruturas Tubolares Ltda Me - - FRATARI & QUEIROZ COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME - - P.

S.

PEREZ GAMITO FILHO PRODUÇÕES ME e outros - JR Locação de Munck e Guindastes LTDA -

Vistos.

Conclusos a pedido.

Fl. 1967/1968: Diante da concordância do Ministério Público a fl. 1998, defiro o pedido e reconheço a impenhorabilidade do bem .

Promova a serventia a retirada da restrição via CNIB.

Aguarde-se manifestação do MP (fl. 2173).

Int. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), MARCO AURÉLIO FRANCO (OAB 384475/SP), WAGNER LOPES FERNANDES (OAB 327169/SP), JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO (OAB 127507/SP), DENIZE DEZUANI FARIA (OAB 326479/SP), DENIZE DEZUANI FARIA (OAB 326479/SP), CAROLINA FREDERICO BONANE DE OLIVEIRA (OAB 317054/SP), ADRIANA HELENA BETIN MANTELI (OAB 133234/SP), ADRIANA HELENA BETIN MANTELI (OAB 133234/SP), MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP), MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP), ADRIANA HELENA BETIN MANTELI (OAB 133234/SP), ADRIANA HELENA BETIN MANTELI (OAB 133234/SP), ADRIANA HELENA BETIN MANTELI (OAB 133234/SP), ADRIANA HELENA BETIN MANTELI (OAB 133234/SP), JULIANO SPINA (OAB 226981/SP), MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP), CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO (OAB 156052/SP), FERNANDA CRISTINA ATRA DE BRITTO (OAB 189549/SP), DANIEL BOSO BRIDA (OAB 195509/SP), DANIEL BOSO BRIDA (OAB 195509/SP), JULIANO SPINA (OAB 226981/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:51

Expedição de Mandado.
06/06/2025 10:50

Expedição de Mandado.
06/06/2025 10:50

Expedição de Mandado.
06/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
06/05/2025 21:09

Suspensão do Prazo
13/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:25

Expedição de Ofício.
02/04/2025 11:50

Expedição de Mandado.
02/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:51

Expedição de Mandado.
02/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
24/03/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:44

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 17:43

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Alegações finais
29/01/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:48

Juntada de Mandado
29/01/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Alegações finais
15/01/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 11:53

Juntada de Mandado
10/01/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Alegações finais
13/12/2024 10:52

Expedição de Mandado.
13/12/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 22:38

Suspensão do Prazo
11/12/2024 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 13:34

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:33

Expedição de Mandado.
10/12/2024 10:33

Expedição de Mandado.
10/12/2024 10:33

Expedição de Mandado.
10/12/2024 10:32

Expedição de Mandado.
10/12/2024 10:32

Expedição de Mandado.
10/12/2024 10:32

Expedição de Mandado.
10/12/2024 10:31

Expedição de Mandado.
10/12/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 08:12

Conclusos para julgamento
15/08/2024 15:25

Conclusos para despacho
14/08/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:58

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 17:15

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:55

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 11:46

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/05/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:48

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:19

Recebidos os autos do Ministério Público
06/03/2024 14:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/03/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 16:24

Expedição de Mandado.
26/09/2023 15:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 11:07

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:31

Recebidos os autos do Ministério Público
25/05/2023 14:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/05/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 11:02

Expedição de Certidão.
07/12/2022 11:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/12/2022 10:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/12/2022 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 14:15

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:34

Recebidos os autos do Ministério Público
25/08/2022 11:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
19/08/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 14:31

Juntada de Petição de Alegações finais
11/03/2022 14:28

Juntada de Petição de Alegações finais
24/02/2022 14:45

Juntada de Petição de Alegações finais
24/02/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 15:13

Juntada de Petição de Alegações finais
06/12/2021 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 18:26

Expedição de Certidão.
24/11/2020 18:21

Recebidos os autos do Ministério Público
04/11/2020 14:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/11/2020 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2020 14:21

Decisão
27/08/2020 16:17

Expedição de Certidão.
17/02/2020 08:49

Conclusos para decisão
11/11/2019 16:32

Expedição de Certidão.
11/11/2019 16:26

Recebidos os autos do Ministério Público
07/11/2019 14:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/11/2019 14:12

Expedição de Certidão.
07/11/2019 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2019 11:48

Juntada de Ofício
21/08/2019 13:08

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 09:45

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 09:45

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 17:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 08:39

Conclusos para decisão
29/01/2018 11:43

Conclusos para julgamento
26/01/2018 16:40

Recebidos os autos da Conclusão
13/12/2017 09:42

Conclusos para decisão
29/09/2017 10:33

Expedição de Certidão.
28/09/2017 16:42

Recebidos os autos do Ministério Público
20/09/2017 11:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/09/2017 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2017 10:10

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2017 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2017 12:25

Recebidos os autos da Conclusão
15/09/2017 10:54

Decisão
31/08/2017 08:34

Conclusos para decisão
29/08/2017 11:39

Recebidos os autos do Ministério Público
29/08/2017 00:00

Expedição de Certidão.
19/07/2017 11:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/07/2017 16:03

Ato ordinatório
17/07/2017 11:18

Juntada de Outros documentos
07/07/2017 18:48

Juntada de Outros documentos
19/06/2017 10:14

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2017 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2017 13:20

Recebidos os autos da Conclusão
14/06/2017 13:11

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2017 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2017 16:54

Recebidos os autos do Ministério Público
16/02/2017 11:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
16/02/2017 10:09

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2017 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2017 08:43

Recebidos os autos da Conclusão
14/02/2017 08:29

Recebidos os autos da Conclusão
13/02/2017 16:55

Decisão
18/10/2016 09:37

Conclusos para decisão
10/10/2016 13:32

Juntada de Ofício
10/10/2016 13:27

Juntada de Outros documentos
10/10/2016 12:02

Expedição de Certidão.
07/10/2016 13:24

Recebidos os autos do Ministério Público
15/09/2016 09:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/09/2016 16:27

Ato ordinatório
14/09/2016 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2016 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2016 16:15

Expedição de Certidão.
06/09/2016 10:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2016 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2016 08:56

Recebidos os autos da Conclusão
02/09/2016 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2016 16:57

Expedição de Certidão.
04/07/2016 14:37

Conclusos para decisão
28/06/2016 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2016 09:37

Expedição de Certidão.
27/06/2016 16:29

Recebidos os autos do Ministério Público
27/06/2016 16:29

Recebidos os autos do Ministério Público
21/06/2016 09:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/06/2016 11:59

Ato ordinatório
15/06/2016 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2016 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2016 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2016 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2016 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2016 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2016 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2016 08:39

Recebidos os autos da Conclusão
19/05/2016 18:12

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2016 14:51

Conclusos para despacho
17/05/2016 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2016 14:28

Juntada de Outros documentos
17/05/2016 13:37

Recebidos os autos do Ministério Público
12/05/2016 10:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/05/2016 10:19

Ato ordinatório
11/05/2016 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2016 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2016 11:13

Expedição de Certidão.
11/05/2016 11:13

Expedição de Certidão.
05/05/2016 08:32

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2016 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2016 14:02

Expedição de Certidão.
04/05/2016 14:00

Expedição de Certidão.
03/05/2016 09:10

Recebidos os autos da Conclusão
03/05/2016 08:28

Recebidos os autos da Conclusão
02/05/2016 15:00

Decisão
07/03/2016 12:26

Conclusos para decisão
03/03/2016 11:50

Conclusos para despacho
03/03/2016 10:23

Expedição de Certidão.
02/03/2016 17:15

Recebidos os autos do Ministério Público
02/03/2016 10:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/03/2016 10:36

Ato ordinatório
01/03/2016 09:59

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2016 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2016 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2016 10:27

Recebidos os autos da Conclusão
25/02/2016 10:25

Recebidos os autos da Conclusão
24/02/2016 17:22

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2016 09:15

Conclusos para decisão
26/01/2016 17:37

Expedição de Certidão.
26/01/2016 17:37

Expedição de Certidão.
21/01/2016 13:42

Juntada de Outros documentos
21/01/2016 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2016 09:12

Recebidos os autos do Ministério Público
18/12/2015 14:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/12/2015 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2015 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2015 13:43

Recebidos os autos do Ministério Público
14/12/2015 08:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/12/2015 13:47

Ato ordinatório
11/12/2015 13:45

Juntada de Petição de contestação
11/12/2015 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2015 09:56

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2015 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2015 18:11

Juntada de Outros documentos
07/12/2015 18:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2015 09:40

Recebidos os autos da Conclusão
04/12/2015 09:09

Recebidos os autos da Conclusão
03/12/2015 18:45

Decisão
01/12/2015 12:18

Conclusos para decisão
30/11/2015 16:35

Conclusos para decisão
30/11/2015 16:35

Expedição de Certidão.
30/11/2015 16:10

Recebidos os autos do Ministério Público
26/11/2015 14:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/11/2015 14:51

Ato ordinatório
26/11/2015 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2015 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2015 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2015 10:05

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2015 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2015 09:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2015 09:04

Recebidos os autos da Conclusão
18/11/2015 15:46

Juntada de Petição de contestação
18/11/2015 10:47

Conclusos para despacho
18/11/2015 10:46

Juntada de Petição de contestação
18/11/2015 10:46

Juntada de Petição de contestação
18/11/2015 10:23

Expedição de Certidão.
17/11/2015 17:35

Recebidos os autos do Ministério Público
06/10/2015 09:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/10/2015 15:08

Ato ordinatório
05/10/2015 11:35

Juntada de Carta precatória
05/10/2015 10:05

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2015 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2015 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2015 17:46

Recebidos os autos do Ministério Público
08/09/2015 09:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
04/09/2015 09:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2015 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2015 13:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/09/2015 13:40

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2015 08:18

Recebidos os autos da Conclusão
01/09/2015 10:19

Conclusos para decisão
31/08/2015 15:19

Recebidos os autos do Ministério Público
31/08/2015 10:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/08/2015 17:25

Recebidos os autos da Conclusão
25/08/2015 18:12

Juntada de Carta precatória
25/08/2015 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2015 18:10

Juntada de Carta precatória
25/08/2015 18:09

Juntada de Carta precatória
25/08/2015 18:07

Juntada de Petição de contestação
25/08/2015 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2015 18:01

Juntada de Ofício
25/08/2015 18:01

Juntada de Petição de contestação
25/08/2015 18:00

Juntada de Carta precatória
25/08/2015 17:58

Juntada de Petição de contestação
25/08/2015 17:57

Juntada de Petição de contestação
11/08/2015 09:56

Expedição de Certidão.
11/08/2015 09:56

Expedição de Certidão.
15/07/2015 17:02

Recebidos os autos do Ministério Público
15/07/2015 11:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
15/07/2015 10:24

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2015 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2015 17:21

Juntada de Outros documentos
08/07/2015 16:21

Recebidos os autos do Ministério Público
08/07/2015 09:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
07/07/2015 11:20

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2015 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2015 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2015 11:55

Juntada de Ofício
06/07/2015 11:39

Juntada de Carta precatória
06/07/2015 11:37

Juntada de Mandado
08/06/2015 10:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2015 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2015 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2015 11:18

Expedição de Mandado.
28/05/2015 11:17

Expedição de Carta precatória.
28/05/2015 11:17

Expedição de Carta precatória.
28/05/2015 11:17

Expedição de Carta precatória.
28/05/2015 11:16

Expedição de Carta precatória.
28/05/2015 11:16

Expedição de Carta precatória.
28/05/2015 11:16

Expedição de Ofício.
28/05/2015 11:15

Expedição de Carta precatória.
25/05/2015 09:52

Juntada de Outros documentos
22/05/2015 08:54

Recebidos os autos da Conclusão
22/05/2015 08:51

Recebidos os autos da Conclusão
21/05/2015 18:52

Decisão
21/05/2015 16:57

Expedição de Certidão.
31/03/2015 12:27

Conclusos para decisão
27/03/2015 14:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/03/2015 11:13

Recebidos os autos do Ministério Público
26/03/2015 11:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/03/2015 17:27

Ato ordinatório
25/03/2015 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2015 17:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2015 09:42

Recebidos os autos da Conclusão
25/03/2015 09:16

Recebidos os autos da Conclusão
24/03/2015 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2015 12:36

Conclusos para decisão
23/02/2015 17:22

Recebidos os autos do Ministério Público
19/02/2015 11:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
18/02/2015 16:52

Ato ordinatório
13/02/2015 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2015 12:42

Expedição de Certidão.
13/02/2015 12:42

Expedição de Certidão.
13/02/2015 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2015 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2015 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2015 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2015 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2014 10:30

Recebidos os autos do Ministério Público
03/12/2014 16:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/11/2014 17:19

Juntada de Carta precatória
21/10/2014 14:02

Recebidos os autos do Ministério Público
21/10/2014 13:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
21/10/2014 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2014 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2014 09:59

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2014 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2014 12:27

Juntada de Outros documentos
06/10/2014 12:07

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2014 15:31

Recebidos os autos da Conclusão
01/10/2014 10:05

Conclusos para despacho
30/09/2014 18:22

Expedição de Certidão.
30/09/2014 16:10

Juntada de Outros documentos
30/09/2014 16:09

Expedição de Certidão.
26/09/2014 16:04

Expedição de Carta precatória.
26/09/2014 14:27

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2014 15:37

Recebidos os autos da Conclusão
18/09/2014 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2014 10:08

Conclusos para despacho
18/09/2014 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2014 09:58

Juntada de Mandado
18/09/2014 09:57

Juntada de Carta precatória
17/09/2014 16:59

Recebidos os autos do Ministério Público
16/09/2014 18:50

Ato ordinatório
16/09/2014 18:50

Ato ordinatório
16/09/2014 08:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/09/2014 15:10

Expedição de Mandado.
15/09/2014 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2014 13:33

Juntada de Carta precatória
12/09/2014 13:32

Juntada de Outros documentos
26/08/2014 09:19

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2014 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2014 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2014 15:46

Juntada de Outros documentos
21/08/2014 15:59

Juntada de Petição de contestação
21/08/2014 15:59

Juntada de Petição de contestação
21/08/2014 15:54

Expedição de Carta precatória.
21/08/2014 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/08/2014 16:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2014 15:23

Recebidos os autos da Conclusão
07/08/2014 10:37

Conclusos para despacho
06/08/2014 16:57

Recebidos os autos do Ministério Público
30/07/2014 12:23

Ato ordinatório
29/07/2014 15:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/07/2014 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2014 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2014 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2014 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2014 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2014 15:00

Juntada de Ofício
07/07/2014 10:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2014 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2014 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2014 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2014 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2014 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2014 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2014 18:42

Recebidos os autos da Conclusão
01/07/2014 15:43

Juntada de Outros documentos
01/07/2014 15:43

Juntada de Outros documentos
01/07/2014 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2014 15:40

Juntada de Carta precatória
30/06/2014 17:37

Expedição de Carta precatória.
30/06/2014 17:37

Expedição de Ofício.
30/06/2014 14:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2014 09:44

Recebidos os autos da Conclusão
26/06/2014 16:52

Recebidos os autos do Ministério Público
25/06/2014 11:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/06/2014 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2014 13:09

Expedição de Certidão.
24/06/2014 13:09

Expedição de Certidão.
16/06/2014 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2014 10:24

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2014 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2014 18:18

Recebidos os autos da Conclusão
10/06/2014 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2014 11:13

Juntada de Outros documentos
10/06/2014 11:10

Juntada de Carta precatória
10/06/2014 10:00

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2014 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2014 15:25

Expedição de Ofício.
03/06/2014 08:47

Recebidos os autos da Conclusão
02/06/2014 14:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2014 18:08

Conclusos para despacho
29/05/2014 17:15

Recebidos os autos do Ministério Público
29/05/2014 10:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/05/2014 15:17

Juntada de Carta precatória
29/04/2014 17:55

Recebidos os autos do Ministério Público
28/04/2014 09:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
22/04/2014 17:09

Juntada de Outros documentos
22/04/2014 17:06

Juntada de Outros documentos
22/04/2014 17:02

Juntada de Outros documentos
11/04/2014 10:20

Juntada de Mandado
08/04/2014 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2014 10:11

Recebidos os autos do Ministério Público
01/04/2014 09:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
31/03/2014 13:39

Expedição de Ofício.
28/03/2014 14:34

Expedição de Carta precatória.
28/03/2014 14:34

Expedição de Carta precatória.
28/03/2014 14:34

Expedição de Carta precatória.
28/03/2014 14:34

Expedição de Carta precatória.
28/03/2014 14:34

Expedição de Carta precatória.
28/03/2014 13:25

Expedição de Mandado.
27/03/2014 18:06

Recebidos os autos da Conclusão
27/03/2014 18:06

Concedida a Medida Liminar no Pedido Inicial
27/03/2014 18:06

Recebidos os autos da Conclusão
19/03/2014 10:05

Conclusos para decisão
18/03/2014 13:10

Conclusos para despacho
18/03/2014 13:09

Processo Autuado
18/03/2014 08:37

Recebidos os autos do Distribuidor local
18/03/2014 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
17/03/2014 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2014

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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