25/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 07:54

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:50

Expedição de Mandado.
18/06/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0009859-07.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - MURILO CESAR RIBEIRO -

VISTOS.

Homologo o cálculo constante da ficha do réu de folhas retro.

Intime-se o(a) reeducando(a) a comparecer em cartório, dentro do prazo de 15 dias, a fim de comprovar ocupação lícita e residência fixa, sob pena de revogação do benefício e expedição de mandado de prisão.

Oficie-se á polícia civil requisitando fiscalização acerca do cumprimento das regras do benefício concedido, remetendo cópia da advertência do(a) reeducando(a).

Deixo de nomear defensor ao(a) reeducando(a) pois, nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, só poderão ser nomeados defensores nos processos de execuções penais em casos de conversão de penas ou revogação de benefício.

Para viabilizar a fiscalização das medidas pelos órgãos de segurança pública, especialmente Polícia Militar do Estado de São Paulo, determino o lançamento das medidas cautelares ora impostas no Sistema V.I.D.A..

Providencie a Secretaria.

Int.

VIRADOURO/SP, 09 de junho de 2025. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:18

Homologado o Cálculo
09/06/2025 10:07

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 07:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 07:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 07:35

Recebidos os autos do Outro Foro
06/06/2025 07:35

Recebidos os autos do Outro Foro
05/06/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/06/2025 09:34

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:32

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:38

Expedição de Mandado.
02/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:50

Juntada de Alvará
19/05/2025 14:14

Concedido o Livramento Condicional
19/05/2025 13:21

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
16/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:27

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:57

Conclusos para despacho
24/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:51

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
20/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:42

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:16

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:15

Ato ordinatório
23/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:41

Ato ordinatório
16/01/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:02

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:01

Homologado o Cálculo
17/12/2024 16:14

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:53

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:50

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:44

Ato ordinatório
04/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:01

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:35

Concedida a Comutação de Pena a Parte
28/11/2024 12:04

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:37

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:16

Ato ordinatório
25/11/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:08

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/11/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 11:48

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 14:47

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:10

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:22

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:01

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:01

Expedição de Certidão.
30/08/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 18:32

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:32

Homologado o Cálculo
28/08/2024 16:29

Conclusos para decisão
22/08/2024 13:27

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:07

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:07

Ato ordinatório
06/08/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:57

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2024 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2024 16:13

Recebidos os autos do Outro Foro
16/07/2024 16:13

Recebidos os autos do Outro Foro
16/07/2024 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/07/2024 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/07/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/06/2024 13:41

Conclusos para decisão
13/06/2024 11:57

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 06:12

Expedição de Certidão.
04/06/2024 06:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:44

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:22

Conclusos para despacho
27/05/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:30

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 12:22

Conclusos para decisão
09/04/2024 11:41

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:40

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/04/2024 15:42

Conclusos para decisão
01/04/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 16:09

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
25/03/2024 14:36

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:17

Conclusos para despacho
09/02/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 07:39

Expedição de Certidão.
09/02/2024 07:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:35

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:34

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:31

Apensado ao processo
22/01/2024 17:11

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:11

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
19/01/2024 09:58

Conclusos para decisão
18/01/2024 13:18

Conclusos para despacho
12/01/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 15:45

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:45

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 15:43

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 23:41

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 13:53

Expedição de Ofício.
31/10/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 11:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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