23/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001842-23.2023.8.26.0218/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guararapes - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Waldir Galdino de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 27, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP) - Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
24/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:47

Subprocesso Cadastrado
03/09/2024 00:00

Publicado em
02/09/2024 10:18

Prazo
02/09/2024 10:11

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/08/2024 15:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0027
23/08/2024 15:30

RESP - Despacho - Prejudicado
25/07/2024 09:32

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/07/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 00:00

Publicado em
01/07/2024 18:30

Prazo
01/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:52

Vista (Contrarrazões)
27/06/2024 13:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/06/2024 13:17

Unificação Pai
21/06/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:45

Expedição de Certidão.
21/05/2024 20:09

Julgado virtualmente
06/05/2024 15:43

Conclusos para decisão
06/05/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:43

Subprocesso Cadastrado
24/04/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:33

Prazo
23/04/2024 17:26

Expedição de Certidão.
23/04/2024 00:00

Publicado em
11/04/2024 17:10

Acórdão registrado
11/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/04/2024 13:17

Julgado virtualmente
27/03/2024 13:35

Julgamento Virtual Iniciado
27/03/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:00

Publicado em
01/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/01/2024 11:45

Conclusos para decisão
30/01/2024 10:49

Distribuído por sorteio
30/01/2024 00:00

Publicado em
23/01/2024 17:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/01/2024 17:45

Processo Cadastrado
23/01/2024 16:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007463-98.2022.8.26.0100

Bergamo Fundo de Investimento em Direito...

Jeremias Prado dos Santos

Advogado: Valter Stavarengo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2022 10:26

Exibir Processo

Processo nº 1501220-02.2024.8.26.0621

Justica Publica

Carlos Henrique Dias Ferreira

Advogado: Jose Roberto de Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 09:11

Exibir Processo

Processo nº 1005095-26.2017.8.26.0510

Ceramfix Industria e Comercio e Argamass...

Comercial Vedacao Produtos e Serv. de Im...

Advogado: Larissa Tuany Schmitt

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2017 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1019508-42.2024.8.26.0011

Segue Servicos Financeiros LTDA

Leticia Aparecida Menezes Rezende

Advogado: Carolina Pepice Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2024 09:17

Exibir Processo

Processo nº 1001842-23.2023.8.26.0218

Waldir Galdino de Oliveira

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Daniel Marcos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2023 16:50

Exibir Processo