04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 28/08/2025 1500054-33.2024.8.26.0168; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Dracena; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500054-33.2024.8.26.0168; Assunto: Vias de fato; Apelante: J.

V. de O.; Advogada: Gabriela Camargo Policei (OAB: 438753/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M.

P. do E. de S.

P.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500054-33.2024.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.V.O. -

Vistos. 1- Presentes os pressupostos de natureza objetiva e subjetiva, recebo o recurso interposto pelo sentenciado JOSÉ VALDINEI DE OLIVEIRA às fls.216, contra a sentença proferida pelo magistrado às folhas 179/187, estando a peça desacompanhada das respectivas razões recursais. (artigo 593 do CPP).

Verifico que o recurso foi apresentados dentro do prazo legal. 2- Intime-se a Defesa para apresentar as razões de apelação, no prazo de 08 dias (artigo 600 do CPP). 3- Após, abra-se vista ao I.

Representante do Ministério Público para no prazo de 8 dias apresentar as contrarrazões de apelação. 4- Regularizados, após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, subam os presentes autos ao EG.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO CRIMINAL, competente para apreciação dos recursos, com as minhas homenagens, procedendo-se da seguinte forma: a)Expedição da Certidão de Cartório código 391.337.

Deverá a z.

Serventia certificar eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da intimação da sentença até a data em que foi interposto o recurso, com as especificações e motivações respectivas. b)Remessa ao Tribunal de Justiça através da função respectiva no sistema informatizado. c) Arbitro os honorários advocatícios ao advogado nomeado (fls. 63), nos termos da tabela atual, expedindo-se a certidão após certificar o trânsito em julgado para o órgão do Ministério Público, se já não expedida. 5- Providencie a serventia a importação das mídias gravadas em audiência de instrução, debates e julgamento para o sistema SAJ, bem como as mídias eventualmente realizadas através de Cartas precatórias, conforme Comunicado Conjunto nº 1350/2020.

Certifique-se. 6- Fica vedada a manutenção de qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicação, cadastro atualizado de advogado e outros).

Considerando que houve trânsito em julgado para o Ministério Público (certidão às fls.217), a prescrição da pretensão executória estatal (pena em concreto) dar-se-á em 24/01/2028(artigo 109, V, combinado com o artigo 110, § 1º, ambos do CP).

Intime(m)-se.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se no DJE.

Se o caso.

Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: GABRIELA CAMARGO POLICEI (OAB 438753/SP)
04/09/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 05:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2024 17:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/09/2024 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2024 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2024 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2024 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2024 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 03:55

Mandado devolvido #{resultado}
27/08/2024 03:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/08/2024 03:55

Mandado devolvido #{resultado}
19/08/2024 11:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2024 11:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/08/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:07

Mandado devolvido #{resultado}
16/08/2024 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2024 16:05

Mandado devolvido #{resultado}
16/08/2024 16:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2024 16:01

Mandado devolvido #{resultado}
16/08/2024 16:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2024 17:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2024 17:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2024 17:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2024 17:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 05:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2024 17:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:20

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/08/2024 21:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2024 09:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/05/2024 18:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:28

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/05/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2024 11:33

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/05/2024 11:33

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/05/2024 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 13:20

Determinação de redistribuição por prevenção
29/04/2024 11:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/04/2024 11:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:55

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/04/2024 09:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2024 08:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2024 13:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 09:42

Mandado devolvido #{resultado}
23/04/2024 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 09:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 09:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 09:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 11:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 10:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2024 10:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 12:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2024 11:59

Mandado devolvido #{resultado}
04/04/2024 11:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2024 10:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2024 10:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2024 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 10:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 09:03

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/02/2024 14:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 12:25

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/02/2024 15:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 14:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 11:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2024 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/01/2024 11:56

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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