TJSP - 1003280-39.2025.8.26.0663
1ª instância - 01 Civel de Votorantim
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 10:21
Juntada de Certidão
-
31/07/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 14:54
Expedição de Carta.
-
30/07/2025 14:53
Recebida a Petição Inicial
-
28/07/2025 16:34
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 10:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2025 15:21
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 16:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/06/2025 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1003280-39.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alberto Luiz Frigo Junior -
Vistos.
A declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, sendo que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Para análise do pedido de assistência judiciária/justiça gratuita, tornem à parte autora para que EMENDE A INICIAL a fim de manifestar de forma expressa, em petição, o valor que mensalmente aufere, bem como para comprovar a necessidade alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos idôneos, tais como cópias dos últimos comprovantes de rendimentos e das 2 últimas folhas da CTPS, cópias das duas últimas declarações de imposto de rendas entregues a receita federal, bem como extrato bancário dos últimos dois meses de TODAS as contas bancárias que possui, ciente de que tal informação está sujeita a eventual constatação pelo sistema SISBAJUD/SNIPER e outros sistemas disponíveis, e, constatada a alteração na verdade dos fatos, poderá resultar na condenação por litigância de má-fé.
Esclareço que devem ser juntadas cópias de TODOS os documentos acima indicados, sob pena de ser considerado, desde logo, indeferido o pedido de justiça gratuita.
No mesmo prazo, poderá a parte providenciar o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais necessárias ao regular andamento ao feito, especialmente as necessárias à citação (taxa postal ou diligências de oficial de justiça, conforme o caso), sob pena de indeferimento da petição inicial, com os consectários previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual 11.608/03 c.c.
Provimento CSM n° 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024, págs. 7 e 8, ou seja, a incidência de taxa de distribuição no valor correspondente a 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia FEDTJ, código 224-0.
Int. - ADV: CAMILA CRISTINA ALIBERTI (OAB 393610/SP), LUIZ FERNANDO GALLÉ ROSA (OAB 496153/SP) -
16/06/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 09:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2025 08:59
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 17:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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