TJSP - 1005054-13.2017.8.26.0590

1ª instância - Fazenda Publica de Sao Vicente

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Polo Ativo

Partes

NEUSA MARIA DE OLIVEIRA

CPF *97.***.*19-73

ELAINE CRISTINA MENEZES OLIVEIRA

CPF *81.***.*11-02

Advogados

ALINE SILVA DE CARVALHO

OAB: 366292/SP

CPF *65.***.*50-45

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

DESENVOLVE SP- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A.

CNPJ: 10.663.610/0001-29

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0869-91

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB: 8927/SC

CPF *29.***.*61-04

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB: 326454/SP

CPF *05.***.*54-93

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

OAB: 321751/SP

CPF *86.***.*71-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1005054-13.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elaine Cristina Menezes Oliveira - - Neusa Maria de Oliveira - Banco do Brasil S/A e outros -

    Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR os réus, de forma solidária: A) Ao pagamento da indenização por dano moral fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada uma das autoras, com a incidência de atualização e juros moratórios calculados de acordo com a taxa SELIC, que engloba ambos, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21, a partir desta data em diante (cf.

    STJ, Súmula nº 362).

    B) A darem baixa do nome das autoras dos órgãos de proteção de crédito, expedindo-se a competente ordem com o fito de retirar seus nomes dos órgãos de proteção ao crédito SCPC/SERASA E CADIN, com relação ao contrato informado na exordial; C) A regularizarem o cadastro das autoras, efetuando a baixa dos débitos com vencimento datado em 12/07/2015, 20/08/2015 e 12/09/2015, em virtude da comprovação dos respectivos pagamentos.

    Sem sucumbência nesta instância, tendo em vista a determinação de redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme consta no início da presente sentença.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados.

    Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.I.C. - ADV: ALINE SILVA DE CARVALHO (OAB 366292/SP), ALINE SILVA DE CARVALHO (OAB 366292/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

  • 20/06/2025 11:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/06/2025 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 09:15

    Evoluída a classe de 7 para 14695

  • 18/06/2025 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 08:18

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 30/05/2025 10:09

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2025 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 19:56

    Ato ordinatório

  • 22/01/2025 19:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 13:52

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 01:54

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2024 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 19:47

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2024 01:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 18:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/10/2024 21:28

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2024 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 06:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 15:21

    Ato ordinatório

  • 07/08/2024 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 12:51

    Juntada de Ofício

  • 18/07/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 19:07

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 21:42

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 22:16

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2024 21:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 07:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 11:33

    Ato ordinatório

  • 06/06/2023 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/12/2022 02:00

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2022 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2022 21:20

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2022 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 14:39

    Protocolo Juntado

  • 09/08/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2022 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 00:45

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2021 00:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2021 16:00

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2021 20:06

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2021 20:06

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2021 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2021 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2021 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2021 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2021 19:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/09/2021 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2021 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 08:33

    Proferido Despacho

  • 23/09/2021 10:57

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 18:32

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/04/2021 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2021 02:51

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2021 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2021 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2021 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2021 12:53

    Ato ordinatório

  • 24/03/2021 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2021 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2021 15:52

    Decisão

  • 30/11/2020 09:33

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2020 00:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2020 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2020 15:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2020 20:28

    Decisão

  • 01/06/2020 16:21

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 13:03

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2020 17:19

    Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

  • 29/10/2019 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2019 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2019 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2019 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2019 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2019 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 12:36

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 19:42

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/09/2019 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2019 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2019 15:17

    Ato ordinatório

  • 18/09/2019 13:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2019 15:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/08/2019 17:02

    Expedição de Carta.

  • 10/06/2019 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2019 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2019 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2019 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2019 16:59

    Decisão

  • 06/06/2019 16:19

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2019 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2019 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2018 17:19

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2018 21:27

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2018 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/05/2018 12:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/05/2018 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2018 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2018 14:51

    Decisão

  • 08/05/2018 15:29

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2018 16:02

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2018 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2017 14:50

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2017 14:42

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2017 16:08

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2017 11:10

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2017 14:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2017 14:32

    Juntada de Mandado

  • 18/09/2017 18:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/09/2017 18:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/09/2017 17:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/09/2017 17:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2017 14:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2017 14:53

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2017 18:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2017 18:20

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2017 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2017 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2017 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2017 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2017 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2017 16:52

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/07/2017 13:58

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2017 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2017 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2017 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2017 17:27

    Proferido Despacho

  • 08/06/2017 16:54

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2017 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2017 12:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2017 12:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2017 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/05/2017 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2017 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2017 19:12

    Decisão

  • 03/05/2017 16:21

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2017 12:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2017

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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