29/07/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:43

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004675-45.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Luis Nunes de Oliveira - - Felipe Henrique Alves da Silva -

Vistos.

Nas ações em trâmite pelo Juizado Especial Cível, cabe ao autor a indicação do correto endereço do requerido.

Conforme certificado as fls.79, o requerido não foi novamente localizado.

Considerando a impossibilidade de citação editalícia, é o caso de extinção imediata do feito.

Tal solução se ampara no espírito da lei, que pretende imprimir celeridade ao andamento dos processos e não traz prejuízo às partes, que poderão propor novamente a ação, após diligenciarem em busca do endereço do devedor.

Calha, a propósito, a observação feita em acórdão (RT 571/133), que evidenciou na via recursal pretendido atrelamento aos princípios processuais aplicáveis: "É obrigação da parte, ao propor ação, saber, previamente, o endereço e a qualificação do requerido, bem como, na ação de execução, se o mesmo possui algum bem.

Se não possui, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade.

Diante do exposto, é que antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens, bem como o correto endereço do executado." Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação movida por André Luis Nunes de Oliveira e outros contra Francisco Gesiel de Lima, o que faço com fulcro no art. 51, II cc art. 18, § 2º, ambos da da Lei 9.099/95.

Não há custas ou verbas honorárias.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO KOHOUT BRANDÃO (OAB 489081/SP), FERNANDO KOHOUT BRANDÃO (OAB 489081/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:12

Declarada incompetência
06/06/2025 11:26

Conclusos para julgamento
06/06/2025 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 10:38

Expedição de Mandado.
16/05/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 14:49

Conclusos para decisão
05/05/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:40

Suspensão do Prazo
08/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:23

Conclusos para despacho
29/03/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 13:01

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:41

Expedição de Carta.
18/03/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:35

Conclusos para decisão
26/02/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 13:06

Conclusos para decisão
24/01/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/12/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:53

Mantida a Decisão Anterior
08/11/2024 11:03

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:06

Expedição de Mandado.
31/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:14

Conclusos para decisão
01/10/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 08:02

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:47

Expedição de Carta.
17/09/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:19

Conclusos para despacho
13/09/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 09:24

Determinada a emenda à inicial
27/08/2024 15:16

Conclusos para decisão
27/08/2024 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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