17/06/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007234-18.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Proceda-se à apreensão, depositando-se em mãos do autor, na forma requerida.

A seguir, cite-se o(a) réu(é) para quitar a integralidade do débito, no prazo de 05 dias, a contar da execução da liminar (DL Nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com redação dada da Lei nº 10.931/04), ou apresentar contestação em 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção da verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo.

Honorários de 10% sobre o débito.

Fica o(a) réu(é) advertido(a) de que, caso não seja quitada a integralidade do débito , no prazo acima mencionado, a posse e propriedade serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário, (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69).

No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC.

Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)
16/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:54

Concedida a Medida Liminar
14/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026780-02.2024.8.26.0007

Juarez Barbosa da Cruz

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Wagner de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1501399-84.2022.8.26.0077

Em Segredo de Justica

Advogado: Elber Carvalho de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2022 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1083124-78.2025.8.26.0100

Robson Salomao Ferreira Costa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcello Ferreira Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0001265-81.2025.8.26.0189

Carla Ferro de Melo

Mariane Ribeiro

Advogado: Ednei Antonio Targa de Pinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1054780-40.2024.8.26.0224

Allianz Seguros S/A

Camellog Transportes e Logistica LTDA

Advogado: Eduardo Salgueiro Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2024 16:44

Exibir Processo