17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004183-80.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco Xavier da Silva - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

UNESP.

EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO SALARIAL, RECONHECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1062538-74.2019.8.26.0053 OU OBSERVÂNCIA DO REGIME RRA.

ADMISSIBILIDADE.

VALORES DECORRENTES DE PERDAS INFLACIONÁRIAS OCORRIDAS NO PERÍODO ENTRE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021.

REPOSIÇÃO SALARIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A SER REALIZADA PELO REGIME RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE) - ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 E TEMA 368 DO STF.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO)
21/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:54

Remetido ao DJE
19/05/2025 09:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/05/2025 09:33

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:30

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:07

Recurso Interposto
15/05/2025 14:19

Remetido ao DJE
15/05/2025 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 13:32

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 09:58

Conclusos para Sentença
13/05/2025 16:01

Contestação Juntada
12/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 19:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 00:51

Remetido ao DJE
10/05/2025 12:06

Mandado de Citação Expedido
10/05/2025 12:05

Recebida a Petição Inicial
09/05/2025 14:58

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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