TJSP - 1002828-72.2024.8.26.0369
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colegio Recursal
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Movimentações
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002828-72.2024.8.26.0369 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Aprazível - Recorrente: José Reinaldo Ferreira - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
NIPOÃ.
PEDIDO DE CORREÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL.
INADMISSIBILIDADE.
LCM 148/22 DE NIPOÃ QUE ESTABELECEU NOVAS TABELAS DE REFERÊNCIAS SALARIAIS, GERANDO CONFLITO INTERNO QUE FOI, PORÉM, CORRIGIDO PELA LC 149/22, RATIFICANDO A REFERÊNCIA IV PARA O CARGO DE SUPERVISOR ADMINISTRATIVO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.
LEI POSTERIOR DE NIPOÃ QUE CORRIGIU O ERRO MATERIAL NA TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1º/1/2022, MESMA DATA ESTIPULADA NA LEI ANTERIOR.
VEDADA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE CARGOS DISTINTOS NO SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME ART. 37, XIII DA CF E ENTENDIMENTO DO STF (SÚMULA VINCULANTE 37 E TEMA 600 DA REPERCUSSÃO GERAL).
SENTENÇA MANTIDA.
PEDIDO IMPROCEDENTE.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago de Souza Daneluci (OAB: 264641/SP) - Pamela Renata Aquilar Domiciano Daneluci (OAB: 437434/SP) - Daniel Cabrera Barca (OAB: 240339/SP) - Flávio Alexandro Spagnoli (OAB: 225696/SP) -
26/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 13:05
Expedido Termo
-
22/05/2025 10:54
Distribuição por Sorteio
-
21/05/2025 10:24
Processo Cadastrado
-
20/05/2025 16:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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