26/06/2025 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 08:21

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000621-51.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Picpay Servicos S.a (picpay) - - Banco Originial S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)
10/06/2025 12:36

Expedição de Carta.
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:34

Julgada improcedente a ação
09/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 15:54

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 18:18

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:58

Expedição de Carta.
02/12/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:51

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:37

Expedição de Ofício.
22/07/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 12:13

Conclusos para despacho
19/07/2024 05:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 04:10

Juntada de Certidão
05/07/2024 11:08

Expedição de Carta.
05/07/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 10:53

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 16:00

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 05:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:36

Expedição de Carta.
06/06/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 11:24

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 11:44

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 09:46

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 17:09

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 05:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 09:09

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:38

Expedição de Carta.
01/03/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2024 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 03:16

Juntada de Certidão
02/02/2024 03:16

Juntada de Certidão
02/02/2024 03:14

Juntada de Certidão
01/02/2024 10:31

Expedição de Carta.
01/02/2024 10:31

Expedição de Carta.
01/02/2024 10:31

Expedição de Carta.
29/01/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:31

Conclusos para despacho
22/01/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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