17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002231-33.2023.8.26.0242 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Igarapava - Recorrente: Instituto de Previdencia Municipal de Igarapava - Previgarapava - Recorrente: Prefeitura Municipal de Igarapava - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida Faggioni Bortoletto - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSOS INOMINADOS - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88 - SÚMULAS 598 E 627/STJ - DATA DO DIAGNÓSTICO COMO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Filipe da Silva Rodrigues Correa (OAB: 329547/SP) - Leandro Bozzola Guitarrara (OAB: 307946/SP) - Daniel Bergamini Levi (OAB: 281253/SP)
06/02/2025 08:09

Conclusos para despacho
21/01/2025 07:20

Expedição de Certidão.
21/01/2025 07:20

Expedição de Certidão.
14/01/2025 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:57

Distribuído por sorteio
09/01/2025 15:42

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/12/2024 17:27

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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