TJSP - 7001599-13.2014.8.26.0405
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7001599-13.2014.8.26.0405 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - PAULO CESAR RODRIGUES MONTEIRO DE ASSIS - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.
Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.
Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.
A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.
Vejamos algumas.
Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.
Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.
Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).
Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).
Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.
Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.
I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.
II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.
IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.
IV, 'b').
Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.
A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.
Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.
PAULO CESAR RODRIGUES MONTEIRO DE ASSIS Penitenciária III de Franco da Rocha - ADV: GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP), ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 202702/SP) -
28/08/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:05
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 12:28
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 16:06
Juntada de Petição de parecer
-
27/08/2025 15:49
Juntada de Petição de parecer
-
25/08/2025 19:26
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 19:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
24/08/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7001599-13.2014.8.26.0405 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - PAULO CESAR RODRIGUES MONTEIRO DE ASSIS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 113 (cento e treze) dias da pena do(a) executado(a) PAULO CESAR RODRIGUES MONTEIRO DE ASSIS, Penitenciária III de Franco da Rocha.
Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes.
Intime-se. - ADV: ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 202702/SP), GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP) -
20/08/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 13:00
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 13:00
Declarada a Remição
-
20/08/2025 11:44
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 10:38
Juntada de Petição de parecer
-
18/08/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 06:58
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 23:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 22:31
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 22:31
Não Concedido o Livramento Condicional
-
10/07/2025 14:43
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 14:14
Juntada de Petição de parecer
-
04/07/2025 18:36
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 18:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 11:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2025 15:54
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 13:52
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 10:00
Juntada de Petição de parecer
-
16/06/2025 21:35
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 21:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2025 21:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 11:32
Homologado o Cálculo
-
12/06/2025 11:19
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 14:14
Juntada de Petição de parecer
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 7001599-13.2014.8.26.0405 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - PAULO CESAR RODRIGUES MONTEIRO DE ASSIS - Vista à defesa - ADV: ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 202702/SP), GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP) -
10/06/2025 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 10:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/06/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 14:26
Declarada a Remição
-
26/05/2025 21:15
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 16:11
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 15:09
Juntada de Petição de parecer
-
19/05/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2025 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 13:37
Mudança de Magistrado
-
14/12/2023 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 11:01
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 11:01
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 11:01
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 10:57
Homologado o Cálculo
-
13/12/2023 16:23
Conclusos para decisão
-
12/12/2023 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 12:51
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 12:51
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 12:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
03/12/2023 17:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/12/2023 17:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/12/2023 17:39
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/12/2023 17:39
Recebidos os autos do Outro Foro
-
01/12/2023 17:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
01/12/2023 17:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/11/2023 19:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/11/2023 19:40
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 18:39
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 18:39
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 18:38
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
22/11/2023 10:59
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 10:59
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2023 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2023 10:45
Apensado ao processo
-
01/06/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 14:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/06/2023 10:20
Conclusos para julgamento
-
30/05/2023 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 19:02
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 19:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2023 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 06:10
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 06:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2023 06:09
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 15:54
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 15:54
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 15:54
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2023 13:09
Conclusos para julgamento
-
16/05/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 16:06
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 06:32
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 06:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2023 21:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/04/2023 21:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/04/2023 21:34
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/04/2023 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/04/2023 15:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/04/2023 15:55
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 15:49
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 15:47
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 15:46
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 15:43
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 15:42
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 15:40
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 15:35
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 15:27
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 00:00
Proferido Despacho
-
10/04/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
30/03/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/03/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/03/2023 00:00
Autos no Prazo
-
10/03/2023 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/03/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/03/2023 00:00
Ato ordinatório
-
02/02/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/02/2023 00:00
Ato ordinatório
-
01/02/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
31/01/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/01/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
24/01/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/01/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
19/01/2023 00:00
Ato ordinatório
-
31/05/2022 00:00
Ato ordinatório
-
11/04/2022 00:00
Ato ordinatório
-
03/08/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2020 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/03/2020 00:00
Conclusos para decisão
-
16/03/2020 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/03/2020 00:00
Conclusos para decisão
-
30/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
29/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
28/01/2020 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/01/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2020 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/01/2020 00:00
Autos no Prazo
-
08/11/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2019 00:00
Autos no Prazo
-
06/11/2019 00:00
Autos no Prazo
-
05/11/2019 00:00
Publicado ato_publicado em 05/11/2019.
-
04/11/2019 00:00
Publicado ato_publicado em 04/11/2019.
-
29/10/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/10/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/10/2019 00:00
Autos no Prazo
-
21/10/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
17/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2019 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
30/09/2019 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
-
26/09/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/09/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
20/09/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2019 00:00
Decisão
-
20/09/2019 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
-
20/09/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/09/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
16/09/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
16/09/2019 00:00
Autos no Prazo
-
11/09/2019 00:00
Autos no Prazo
-
27/08/2019 00:00
Autos no Prazo
-
23/08/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
21/08/2019 00:00
Autos no Prazo
-
15/08/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
05/08/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
02/08/2019 00:00
Autos no Prazo
-
02/08/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/07/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
29/07/2019 00:00
Autos no Prazo
-
26/07/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
27/05/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2019 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/05/2019 00:00
Autos no Prazo
-
30/04/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2019 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/04/2019 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
23/04/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
09/04/2019 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
08/04/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
01/04/2019 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
29/03/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
28/03/2019 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
28/03/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/03/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/03/2019 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
01/03/2019 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
01/03/2019 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/02/2019 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/02/2019 00:00
Apensado ao processo
-
18/02/2019 00:00
Desapensado do processo
-
12/02/2019 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
24/01/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/01/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
16/01/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/01/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/01/2019 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
11/01/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/12/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
06/12/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/11/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
09/11/2018 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
31/08/2018 00:00
Autos no Prazo
-
29/08/2018 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
20/08/2018 00:00
Publicado ato_publicado em 20/08/2018.
-
15/08/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/08/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
10/08/2018 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/07/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
27/07/2018 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
26/07/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/07/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
24/07/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/07/2018 00:00
Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado
-
12/07/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/07/2018 00:00
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
19/06/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
28/05/2018 00:00
Ato ordinatório
-
08/05/2018 00:00
Ato ordinatório
-
19/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
06/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
06/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
05/04/2018 00:00
Publicado ato_publicado em 05/04/2018.
-
02/04/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/03/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
26/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
22/03/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/12/2017 00:00
Conclusos para julgamento
-
30/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
24/11/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/11/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
17/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
10/10/2017 00:00
Publicado ato_publicado em 10/10/2017.
-
29/09/2017 00:00
Publicado ato_publicado em 29/09/2017.
-
13/09/2017 00:00
Ato ordinatório
-
30/05/2017 00:00
Ato ordinatório
-
23/05/2017 00:00
Ato ordinatório
-
22/05/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/05/2017 00:00
Conclusos para julgamento
-
18/05/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
18/05/2017 00:00
Ato ordinatório
-
03/04/2017 00:00
Ato ordinatório
-
31/03/2017 00:00
Ato ordinatório
-
20/03/2017 00:00
Publicado ato_publicado em 20/03/2017.
-
20/03/2017 00:00
Ato ordinatório
-
20/03/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/03/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
16/03/2017 00:00
Ato ordinatório
-
06/03/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/10/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
22/10/2016 00:00
Conclusos para julgamento
-
30/09/2016 00:00
Ato ordinatório
-
19/09/2016 00:00
Autos no Prazo
-
19/09/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/09/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
16/09/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/09/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
14/09/2016 00:00
Ato ordinatório
-
25/08/2016 00:00
Ato ordinatório
-
12/08/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/08/2016 00:00
Conclusos para julgamento
-
11/08/2016 00:00
Mudança de Classe Processual
-
10/08/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
05/08/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
01/08/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/07/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/07/2016 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2016 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/07/2016 00:00
Proferido Despacho
-
14/07/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
13/07/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2016 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2016 00:00
Decisão
-
29/06/2016 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/06/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/06/2016 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/03/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/03/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2016 00:00
Proferido Despacho
-
07/03/2016 00:00
Proferido Despacho
-
29/02/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/02/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
25/02/2016 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/02/2016 00:00
Proferido Despacho
-
24/02/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/02/2016 00:00
Proferido Despacho
-
22/02/2016 00:00
Proferido Despacho
-
03/02/2016 00:00
Conclusos para despacho
-
12/08/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 00:00
Proferido Despacho
-
24/06/2015 00:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2015.
-
04/05/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2015 00:00
Autos no Prazo
-
23/02/2015 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/02/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
10/02/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
03/02/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
28/01/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/01/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
26/01/2015 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/01/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/01/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/01/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/01/2015 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/12/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
25/11/2014 00:00
Autos no Prazo
-
21/11/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
21/11/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
20/11/2014 00:00
Baixa M.P.
-
19/11/2014 00:00
Autos no M.P.
-
18/11/2014 00:00
Outros
-
18/11/2014 00:00
Autos na Juntada
-
03/11/2014 00:00
Autos no Prazo
-
30/10/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
30/10/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
29/10/2014 00:00
Baixa M.P.
-
28/10/2014 00:00
Autos no M.P.
-
27/10/2014 00:00
Outros
-
24/10/2014 00:00
Autos na Juntada
-
23/10/2014 00:00
Autos no Setor de Triagem
-
15/10/2014 00:00
Autos no Prazo
-
14/10/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
13/10/2014 00:00
Baixa M.P.
-
10/10/2014 00:00
Autos no M.P.
-
10/10/2014 00:00
Outros
-
01/10/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
26/09/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2014 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
26/09/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
24/09/2014 00:00
Baixa M.P.
-
23/09/2014 00:00
Autos no M.P.
-
22/09/2014 00:00
Outros
-
16/09/2014 00:00
Autos na Juntada
-
16/09/2014 00:00
Autos no Setor de Triagem
-
25/08/2014 00:00
Autos no Prazo
-
19/08/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/08/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
05/08/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
29/07/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
25/07/2014 00:00
Outros
-
25/07/2014 00:00
Baixa M.P.
-
25/07/2014 00:00
Autos no M.P.
-
24/07/2014 00:00
Autos no M.P.
-
24/07/2014 00:00
Outros
-
22/07/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
03/07/2014 00:00
Autuação Carta de Guia
-
03/07/2014 00:00
Distribuído por sorteio
-
03/07/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2014 00:00
Outros
-
05/02/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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