TJSP - 1001995-46.2023.8.26.0189

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001995-46.2023.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Idinah Ribeiro Vilas Boas Fagundes - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES PÚBLICOS.

PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA BUSCA A INCIDÊNCIA DA SEXTA-PARTE SOBRE "GRATIFICAÇÃO GERAL - QM LC 901/01" E "GAM - GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO".

JUSTIÇA GRATUITA FOI INDEFERIDA, POIS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA RECORRENTE SÃO SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

A SEXTA-PARTE INCIDE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCETO VERBAS TRANSITÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE INCIDE SOBRE "GRATIFICAÇÃO GERAL - QM LC 901/01" E "GAM - GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO" E (II) AVALIAR A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR A SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE "GRATIFICAÇÃO GERAL - QM LC 901/01", POIS TEM CARÁTER PERMANENTE E CONSTITUI REAJUSTE REMUNERATÓRIO.

A "GAM - GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO" NÃO PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE DEVIDO AO EFEITO CASCATA VEDADO PELA CF, ART. 37, XIV.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA SEXTA-PARTE SOBRE "GRATIFICAÇÃO GERAL - QM LC 901/2001", COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, OBSERVANDO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SEXTA-PARTE INCIDE SOBRE GRATIFICAÇÕES PERMANENTES. 2.

VEDADO EFEITO CASCATA NA BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 37, XIV; EC 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 240, § 1º; CC, ART. 202, I; LEI Nº 9099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011432-10.2018.8.26.0053, REL.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/09/2020.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004335-60.2022.8.26.0168, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027046-79.2023.8.26.0053, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/12/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP)